Browsing by Author RUY COUTINHO DO NASCIMENTO

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1999-03-22Portaria nº 3, de 19 de março de 1999Divulgar, em aditamento ao elenco do art, 51 da lei nº 8.078/90, e do art. 22 do Decreto nº 2.181/97, as cláusulas nulas e de pleno direito.Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria de Direito Econômico; RUY COUTINHO DO NASCIMENTO
1998-03-16Portaria nº4, de 13 de março de 1998Divulga, em aditamento ao elenco do art. 51 da Lei nº 8.078/90, e do art. 22 do Decreto nº 2.181/97, as cláusulas que, dentre outras, são nulas de pleno direito.Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria de Direito Econômico; RUY COUTINHO DO NASCIMENTO
1998-04-08Resolução nº 1, de 6 de abril de 1998Restringe o uso da sigla PROCON aos órgãos Oficiais de Defesa do Consumidor.Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria de Direito Econômico; RUY COUTINHO DO NASCIMENTO; NELSON FARIA LINS D'AIBUQUERNE JÚNIOR