Browsing by Author Rodrigues, Marco Antonio.
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
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| 2021-04 | Acesso à justiça, resolução on-line de conflitos e interesse de agir | O presente artigo procura analisar o conceito de acesso à justiça, sua evolução e o papel dos meios de resolução on-line de controvérsias na obtenção de uma solução justa para o conflito de interesses, com a reconfiguração do interesse de agir na propositura de uma ação judicial. | Rodrigues, Marco Antonio. |
| 2020 | Arbitragem e cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos | 1. Introdução. 2. Arbitragem e contratos administrativos. 2.1. Contratos administrativos e suas cláusulas exorbitantes. 2.2. Três premissas fundamentais. 2.2.1. As normas cogentes no Direito Público são mais cogentes do que as normas cogentes no Direito Privado?. 2.2.2. Obrigatoriedade das cláusulas exorbitantes em contratos administrativos?. 2.2.3. Os três níveis de análise das cláusulas exorbitantes. 2.3. Arbitrabilidade e cláusulas exorbitantes do contrato administrativo. 2.3.1. Exame da doutrina. 2.3.2. Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 2.3.3. Nossa posição. 2.4. Exame na arbitragem da interpretação e da execução de cláusulas exorbitantes do contrato administrativo, bem como das repercussões econômicas daí decorrentes. 2.4.1. Ato administrativo e contrato administrativo. 2.4.2. Alteração unilateral do contrato administrativo. 2.4.3. Rescisão unilateral do contrato administrativo. 2.4.4. Aplicação de sanções administrativas na execução do contrato administrativo. 2.4.5. Inoponibilidade de alegação da exceção de contrato não cumprido. 2.4.6. Equilíbrio econômico-financeiro do contrato. 3. Conclusão | Monteiro, André Luís.; Rodrigues, Marco Antonio. |