Browsing by Author SÉRGIO PACHECO DOS GUARANYS
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Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
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2020-01-03 | Decreto nº 10.197, de 2 de janeiro de 2020 | Altera o Decreto nº 8.573, de 19 de novembro de 2015, para estabelecer o consumidor.gov.br como plataforma oficial da administração pública federal direta, autárquica e fundacional para a autocomposição nas controvérsias em relações de consumo. | Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; JAIR MESSIAS BOLSONARO; SÉRGIO MORO; SÉRGIO PACHECO DOS GUARANYS |