Browsing by Author Santos, Beatriz Sharon Bernardo dos.

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2020-10Em busca do processo administrativo normativo perdido : o caso do descomissionamento de barragensAnalisa a Resolução 04, de 15 de fevereiro de 2019, e sua revogação pela Resolução 13, de 08 de agosto de 2019, discutindo a justificativa para a aprovação de tais atos normativos em nosso ordenamento, em especial a partir do questionamento sobre a existência de procedimento administrativo prévio à sua elaboração. Ademais, busca compreender como será realizado o seu cumprimento no futuro pelas mineradoras.Cunha Filho, Alexandre Jorge Carneiro da.; Santos, Beatriz Sharon Bernardo dos.