Browsing by Author Secretaria Nacional do Consumidor
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2016-05-08 | Portaria nº 7, de 5 de maio de 2016 | Disciplina a aplicação de sanções administrativas, no âmbito da SENACON/MJ | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional do Consumidor; JULIANA PEREIRA DA SILVA |
| 2019-05-17 | Portaria nº 8, de 16 de maio de 2019 | Revoga a Portaria nº 19, de 05 de julho de 2017, que disciplina os procedimentos para a formalização de "Recomendação" para os fornecedores e para a celebração e acompanhamento de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional do Consumidor; LUCIANO BENETTI TIMM |
| 2019-05-24 | Portaria nº 9, de 21 de maio de 2019 | Subdelega competência ao Presidente do Conselho Federal do Fundo de Direitos Difusos e ao Diretor do Departamento de Administração da Secretaria Nacional do Consumidor, do Ministério da Justiça e Segurança Pública e, nos seus impedimentos e afastamentos legais e eventuais, a seus substitutos legais. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional do Consumidor; LUCIANO BENETTI TIMM |
| 2024-02-22 | Portaria/SENACON/GAB nº41, de 21 de fevereiro de 2024 | Institui, no âmbito da Secretaria Nacional do Consumidor, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Comitê Técnico para Qualidade do Serviço de Transporte Aéreo. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional do Consumidor; WADIH DAMOUS FILHO |
| 2021-09-20 | Resolução CNCP/SENACON/MJSP nº 2, de 16 de setembro de 2021 | Institui o Prêmio Nacional de Combate à Pirataria - Destaques do Ano. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional do Consumidor; Conselho Nacional de Combate à Pirataria e aos Delitos Contra a Propriedade Intelectual; JULIANA OLIVEIRA DOMINGUES |
| 2021-12-06 | Resolução nº 3, de 3 de dezembro de 2021 | Aprova o Plano Nacional de combate à pirataria, ao contrabando, à sonegação fiscal delas decorrentes e aos delitos contra a propriedade intelectual (PNCP 2022-2025). | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional do Consumidor; Conselho Nacional de Combate à Pirataria e aos Delitos Contra a Propriedade Intelectual; JULIANA OLIVEIRA DOMINGUES |
| 2021-11-08 | Resolução nº 3, de 5 de novembro de 2021 | Estabelece as comissões especiais no âmbito do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor - CNDC. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional do Consumidor; JULIANA OLIVEIRA DOMINGUES |
| 2018-12-05 | Resolução nº 33, de 4 de dezembro de 2018 | Dispõe sobre o resultado do primeiro ciclo de avaliação e priorização de propostas do poder público que foram encaminhadas para o Banco de Projetos do Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos - CFDD, a serem fomentados com recursos do Fundo de Defesa de Direitos Difusos - FDD a depender da disponibilidade orçamentária e financeira. | Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Nacional do Consumidor; Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos; ALEXANDRE DRUMMOND |
| 2021-12-17 | Resolução nº 6, de 16 de dezembro de 2021 | Estabelece a relatoria da comissão especial sobre Segurança Jurídica a aprimoramento da Aplicação de Sanções Administrativas criada, no âmbito do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor - CNDC, pela Resolução nº 3, de 05 de novembro de 2021. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional do Consumidor; Conselho Nacional de Defesa do Consumidor; LILIAN CLAESSEN DE MIRANDA BRANDÃO |
| 2022-02-24 | Resolução nº 7, de 22 de fevereiro de 2022 | Estabelece a relatoria da comissão especial de Políticas Públicas de Acessibilidade ao Consumidor com Deficiência criada, no âmbito do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor - CNDC, pela Resolução nº 3, de 05 de novembro de 2021. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional do Consumidor; Conselho Nacional de Defesa do Consumidor; JULIANA OLIVEIRA DOMINGUES |