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2019-07-26Portaria Conjunta nº 1, de 24 de julho de 2019Institui Grupo de Trabalho Interinstitucional para apresentação de propostas de aperfeiçoamento da sistemática de operacionalização de consignação de descontos para pagamento de empréstimos e cartão de crédito, contraídos nos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social.Brasil. Ministério da Economia; Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Brasil. Banco Central do Brasil; Brasil. Empresa de Tecnologia da Informação da Previdência Social; Secretaria Especial de Previdência e Trabalho; Secretaria Nacional do Consumidor; Diretoria de Relacionamento, Cidadania e Supervisão de Conduta; Presidência da Empresa de Tecnologia da Informação da Previdência Social; ROGÉRIO SIMONETTI MARINHO; LUCIANO BENETTI TIMM; RENATO RODRIGUES VIEIRA; MAURÍCIO COSTA DE MOURA; CHRISTIANE ALMEIDA EDINGTON
2021-04-08Portaria Gab-Senacon/Senacon/MJSP nº 12, de 5 de abril de 2021Determina o cadastro de empresas na plataforma consumidor.gov.br para viabilizar a mediação, via internet, pela Secretaria Nacional do Consumidor, dos conflitos de consumo notificados eletronicamente, nos termos do art. 34 do Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997.Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional do Consumidor; JULIANA OLIVEIRA DOMINGUES
2020-03-23Portaria nº 14, de 19 de março de 2020Disciplina a incidência de fator de redução no pagamento de multas aplicadas pelas Secretaria Nacional do Consumidor em caso de renúncia, pelo infrator, ao direito de recorrer da decisão administrativa de que trata o art. 46 do Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997.Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional do Consumidor; LUCIANO BENETTI TIMM
2020-04-07Portaria nº 15, de 27 de março de 2020Determina o cadastro de empresas na plataforma Consumidor.gov.br para viabilizar a mediação via internet, pela Secretaria Nacional do Consumidor, dos conflitos de consumo notificados eletronicamente, nos termos do art. 34 do Decreto no 2.181, de 20 de março de 1997.Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional do Consumidor; LUCIANO BENETTI TIMM
2019-06-28Portaria nº 16, de 24 de junho de 2019Especifica tipo de prática abusiva contra o consumidor, em consonância com o disposto no inciso IV, art. 39, da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional do Consumidor; LUCIANO BENETTI TIMM
2016-10-31Portaria nº 17, de 26 de outubro de 2016Estabelece normas de procedimento voltadas a propiciar a melhoria do fluxo de revisão e aceite dos produtos desenvolvidos por meio de projetos de Cooperação Técnica Internacional, no âmbito da Secretaria Nacional do Consumidor, bem como o aprimoramento da gestão desses projetos e a ampliação da transparência e do controle social sobre tais trabalhos.Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Secretaria Nacional do Consumidor; ARMANDO LUIZ ROVAI
2020-06-25Portaria nº 19, de 22 de junho de 2020Dispõe sobre a desistência, em caráter transitório, de recursos que estiverem pendentes de decisão na data de publicação desta Portaria, no âmbito dos processos administrativos da Secretaria Nacional do Consumidor.Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional do Consumidor; LUCIANO BENETTI TIMM
2019-09-02Portaria nº 19, de 29 de agosto de 2019Institui Grupo de Trabalho, no âmbito da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, com a finalidade de examinar e formular novo marco regulatório para a formalização de termos de ajustamento de conduta, para fins de resolução amigável de procedimentos sancionatórios de competência do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor.Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional do Consumidor; LUCIANO BENETTI TIMM
2019-07-07Portaria nº 19, de 5 de julho de 2017Disciplina os procedimentos para a formalização de "Recomendação" para os fornecedores e para a celebração e acompanhamento de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), celebrado nos processos administrativos sancionatórios no âmbito do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor e da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, de acordo com a lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990 e Decreto nº 2.181 de 20 de março de 1997.Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional do Consumidor; ARTHUR LUIS MENDONÇA ROLLO
2016-12-21Portaria nº 20, de 20 de dezembro de 2016Institui diretrizes para remuneração de consultores contratados para serviços técnicos especializados de consultoria, pessoa física, no âmbito de Projetos de Cooperação Técnica Internacional.Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Secretaria Nacional do Consumidor; ARMANDO LUIZ ROVAI
2020-06-25Portaria nº 20, de 22 de junho de 2020Acrescentar art. 8º à Portaria nº 618 de julho de 2019 para disciplinar a apresentação de relatórios periódicos das campanhas de chamamento (recall) perante o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor.Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional do Consumidor; LUCIANO BENETTI TIMM
2017-10-13Portaria nº 24, de 10 de outubro de 2017Cria Grupo de Trabalho que visa atualização e melhoria nos serviços de planos de saúde.Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional do Consumidor; ARTHUR LUIS MENDONÇA ROLLO
2019-11-06Portaria nº 24, de 31 de outubro de 2019Institui o Selo Participação, a ser conferido aos fornecedores que aderirem à Plataforma consumidor.gov.br.Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional do Consumidor; LUCIANO BENETTI TIMM
2017-10-13Portaria nº 25, de 10 de outubro de 2017Cria Grupo de Trabalho que visa estudo de revisão, atualização e modernização do Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008, que fixa normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC.Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional do Consumidor; ARTHUR LUIS MENDONÇA ROLLO
2019-11-05Portaria nº 25, de 1º de novembro de 2019Subdelega competência ao Diretor do Departamento de Projetos e de Políticas de Direitos Coletivos e Difusos da Secretaria Nacional do Consumidor, do Ministério da Justiça e Segurança PúblicaBrasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional do Consumidor; LUCIANO BENETTI TIMM
2020-10-08Portaria nº 36, de 7 de outubro de 2020Subdelega competência ao Presidente do Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos do Ministério da Justiça e Segurança Pública e a seu substituto legal para praticar os atos relacionados no âmbito do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional do Consumidor; JULIANA OLIVEIRA DOMINGUES
2019-05-17Portaria nº 8, de 16 de maio de 2019Revoga a Portaria nº 19, de 05 de julho de 2017, que disciplina os procedimentos para a formalização de "Recomendação" para os fornecedores e para a celebração e acompanhamento de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional do Consumidor; LUCIANO BENETTI TIMM
2019-05-24Portaria nº 9, de 21 de maio de 2019Subdelega competência ao Presidente do Conselho Federal do Fundo de Direitos Difusos e ao Diretor do Departamento de Administração da Secretaria Nacional do Consumidor, do Ministério da Justiça e Segurança Pública e, nos seus impedimentos e afastamentos legais e eventuais, a seus substitutos legais.Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional do Consumidor; LUCIANO BENETTI TIMM
2021-09-20Resolução CNCP/SENACON/MJSP nº 2, de 16 de setembro de 2021Institui o Prêmio Nacional de Combate à Pirataria - Destaques do Ano.Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional do Consumidor; Conselho Nacional de Combate à Pirataria e aos Delitos Contra a Propriedade Intelectual; JULIANA OLIVEIRA DOMINGUES
2021-12-06Resolução nº 3, de 3 de dezembro de 2021Aprova o Plano Nacional de combate à pirataria, ao contrabando, à sonegação fiscal delas decorrentes e aos delitos contra a propriedade intelectual (PNCP 2022-2025).Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional do Consumidor; Conselho Nacional de Combate à Pirataria e aos Delitos Contra a Propriedade Intelectual; JULIANA OLIVEIRA DOMINGUES