Browsing by Author Secretaria de Direito Econômico

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Issue DateTitleResumeAuthor(s)
1998-04-08Resolução nº 1, de 6 de abril de 1998Restringe o uso da sigla PROCON aos órgãos Oficiais de Defesa do Consumidor.Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria de Direito Econômico; RUY COUTINHO DO NASCIMENTO; NELSON FARIA LINS D'AIBUQUERNE JÚNIOR