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2018-08-27Decreto nº 9.480, de 24 de agosto de 2018Altera o Decreto de 18 de outubro de 1999, que dispõe sobre o Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia.Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; MICHEL TEMER; JOAQUIM SILVA E LUNA
2018-08-31Decreto nº 9.489, de 30 de agosto de 2018Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; MICHEL TEMER; ESTEVES PEDRO COLNAGO JUNIOR; GUSTAVO DO VALE ROCHA; RAUL JUNGMANN
2018-09-05Decreto nº 9.490, de 4 de setembro de 2018Cria a Ordem do Mérito da Segurança Pública.Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; MICHEL TEMER; RAUL JUNGMANN
2018-09-05Decreto nº 9.491, de 4 de setembro de 2018Altera o Decreto nº 4.376, de 13 de setembro de 2002, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência, instituído pela Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999.Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; MICHEL TEMER; SERGIO WESTPHALEN ETCHEGOYEN
2018-10-11Decreto nº 9.524, de 10 de outubro de 2018Dispõe sobre a Medalha do Mérito Policial Federal.Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; MICHEL TEMER; RAUL JUNGMANN
2018-10-16Decreto nº 9.527, de 15 de outubro de 2018Cria a Força-Tarefa de Inteligência para o enfrentamento ao crime organizado no Brasil.Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; MICHEL TEMER; SERGIO WESTPHALEN ETCHEGOYEN
2018-10-25Decreto nº 9.536, de 24 de outubro de 2018Cria a Ordem do Mérito do Ministério da Justiça.Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; MICHEL TEMER; TORQUATO JARDIM
2018-11-19Decreto nº 9.565, de 16 de novembro de 2018Cria a Medalha Mérito da Força Nacional Soldado Luis Pedro de Souza Gomes.Brasil. Presidência a República; Secretaria-Geral; RODRIGO MAIA; RAUL JUNGMANN
2018-11-23Decreto nº 9.577, de 22 de novembro de 2018Altera o Decreto nº 9.278, de 5 de fevereiro de 2018, para retificar erro material constante das características de segurança do verso da Carteira de Identidade em cartão.Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; MICHEL TEMER; TORQUATO JARDIM; ESTEVES PEDRO COLNAGO JUNIOR; RAUL JUNGMANN
2018-12-11Decreto nº 9.603, de 10 de dezembro de 2018Regulamenta a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; MICHEL TEMER; ROSSIELI SOARES DA SILVA; GILBERTO MAGALHÃES OCHI; ALBERTO BELTRAME; JUVENAL ARAÚJO JÚNIOR; RAUL JUNGMANN
2018-12-13Decreto nº 9.607, de 12 de dezembro de 2018Institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; MICHEL TEMER; JOAQUIM SILVA E LUNA; ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO
2018-12-27Decreto nº 9.630, de 26 de dezembro de 2018Institui o Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social e dá outras providências.Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; MICHEL TEMER; RAUL JUNGMANN
2018-12-31Decreto nº 9.657, de 28 de dezembro de 2018Altera o Decreto nº 9.413, de 18 de junho de 2018, que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da União, o imóvel que menciona, localizado no Município de São José dos Pinhais, Estado do Paraná, com destinação de uso para o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região.Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; MICHEL TEMER; TORQUATO JARDIM
2020-01-02Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS.Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; JAIR MESSIAS BOLSONARO; SÉRGIO MORO; PAULO GUEDES
2019-01-15Decreto nº 9.685, de 15 de janeiro de 2019Altera o Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; SÉRGIO MORO; FERNANDO AZEVEDO E SILVA
2019-02-08Decreto nº 9.701, de 8 de fevereiro de 2019Altera o Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública.Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; SÉRGIO MORO; PAULO GUEDES
2019-02-08Decreto nº 9.704, de 8 de fevereiro de 2019Altera o Anexo ao Decreto nº 7.168, de 5 maio de 2010, que dispõe sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita - PNAVSEC.Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; SÉRGIO MORO; PAULO GUEDES; TARCISO GOMES DE FREITAS
2019-02-13Decreto nº 9.708, de 13 de fevereiro de 2019Autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem, no Estado do Rio Grande do Norte e no Estado de Rondônia, para a proteção do perímetro de segurança das penitenciárias federais em Mossoró e em Porto Velho.Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; FERNANDO AZEVEDO E SILVA; SÉRGIO MORO; AUGUSTO HELENO RIBEIRO PEREIRA
2019-03-07Decreto nº 9.721, de 6 de março de 2019Autoriza a nomeação de candidatos aprovados no concurso público para os cargos do Quadro de Pessoal do Ministério da Justiça e Segurança Pública destinados ao Departamento Penitenciário Nacional.Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; SÉRGIO MORO; PAULO GUEDES
2019-03-18Decreto nº 9.727, de 15 de março de 2019Dispõe sobre os critérios, o perfil profissional e os procedimentos gerais a serem observados para a ocupação dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e das Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; SÉRGIO MORO; PAULO GUEDES; WAGNER DE CAMPOS ROSÁRIO; ONYX LORENZONI; CARLOS ALBERTO DOS SANTOS CRUZ
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