Browsing by Author TARCÍSIO GOMES DE FREITAS
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2019-07-02 | Portaria Conjunta nº 3, de 1 de julho de 2019 | Disciplina o procedimento de chamamento dos consumidores - recall, para substituição ou reparo de veículos que forem considerados nocivos ou perigosos após a sua introdução no mercado de consumo. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Brasil. Ministério da Infraestrutura; Gabinete do Ministro; TARCÍSIO GOMES DE FREITAS; SERGIO MORO |
| 2020-04-02 | Portaria nº 8, de 2 de abril de 2020 | Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros provenientes dos países que relaciona, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Brasil. Ministério da Infraestrutura; Brasil. Ministério da Saúde; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO; LUIZ HENRIQUE MANDETTA; TARCÍSIO GOMES DE FREITAS |