Browsing by Author TARSO GENRO

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2007-06-29Decreto nº 6.138, de 28 de junho de 2007Institui, no âmbito do Ministério da Justiça, a Rede de Integração Nacional de Informações de Segurança Pública, Justiça e Fiscalização - Rede Infoseg, e dá outras providências.Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; TARSO GENRO
2008-08-01Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008Regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para fixar normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC.Brasil. Presidência da República; Casa Civil; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; TARSO GENRO
2008-08-20Decreto nº 6.540, de 19 de agosto de 2008Altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 4.376, de 13 de setembro de 2002, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência, instituído pela Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999.Brasil. Presidência da República; Casa Civil; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; NELSON JOBIM; TARSO GENRO; SAMUEL PINHEIRO GUIMARÃES NETO; JORGE ARMANDO FELIX
2008-12-29Decreto nº 6.715, de 29 de dezembro de 2008Altera o Decreto nº 5.123, de 1o de julho de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; TARSO GENRO
2009-05-07Decreto nº 6.840, de 6 de maio de 2009Dá nova redação ao Anexo II do Decreto nº 6.061, de 15 de março de 2007, que aprova o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Justiça.Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; TARSO GENRO; PAULO BERNARDO SILVA
2009-06-19Decreto nº 6.877, de 18 de junho de 2009Regulamenta a Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, que dispõe sobre a inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima ou a sua transferência para aqueles estabelecimentos, e dá outras providências.Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; TARSO GENRO
2009-08-12Decreto nº 6.933, de 11 de agosto de 2009Acrescenta o inciso XII ao art. 34 do Anexo I ao Decreto nº 6.061, de 15 de março de 2007, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Justiça.Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; TARSO GENRO; PAULO BERNARDO SILVA
2009-08-27Decreto nº 6.950, de 26 de agosto de 2009Dispõe sobre a composição, estrutura, competências e funcionamento do Conselho Nacional de Segurança Pública - CONASP, e dá outras providências.Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; TARSO GENRO
2009-12-29Decreto nº 7.056, de 28 de dezembro de 2009Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, e dá outras providências.Brasil. Presidência da República; Casa Civil; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; TARSO GENRO; PAULO BERNARDO SILVA
2007-05-11Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública e revoga a Lei no 10.277, de 10 de setembro de 2001.Brasil. Presidência da República; Casa Civil; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; TARSO GENRO; PAULO BERNARDO SILVA
2007-10-25Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências.Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; TARSO GENRO
2008-05-09Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008Dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima e dá outras providências.Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; TARSO GENRO
2008-05-09Lei nº 11.672, de 8 de maio de 2008Acresce o art. 543-C à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, estabelecendo o procedimento para o julgamento de recursos repetitivos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; TARSO GENRO
2008-06-20Lei nº 11.706, de 19 de junho de 2008Altera e acresce dispositivos à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição e sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes.Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; TARSO GENRO
2008-06-20Lei nº 11.707, de 19 de junho de 2008Altera a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, que institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci.Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; TARSO GENRO; PAULO BERNARDO SILVA; PATRUS ANANIAS; ANTÔNIO ROBERTO LAMBERTUCCI
2008-07-15Lei nº 11.737, de 14 de julho de 2008Altera o art. 13 da Lei nº 10.741, de 1o de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso, para atribuir aos Defensores Públicos o poder de referendar transações relativas a alimentos.Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; TARSO GENRO; JOSÉ ANTONIO DIAS TOFFOLI
2008-09-23Lei nº 11.785, de 22 de setembro de 2008Altera o § 3º do art. 54 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, para definir tamanho mínimo da fonte em contratos de adesão.Brasil. Presidência da República; Casa Civil; JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA; TARSO GENRO; JOSÉ ANTONIO DIAS TOFFOLI
2008-10-30Lei nº 11.798, de 29 de outubro de 2008Dispõe sobre a composição e a competência do Conselho da Justiça Federal, revoga a Lei nº 8.472, de 14 de outubro de 1992, e dá outras providências.Brasil. Presidência da República; Casa Civil; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; TARSO GENRO; JOSÉ ANTONIO DIAS TOFFOLI
2008-10-30Lei nº 11.799, de 29 de outubro de 2008Transforma a Estação Ecológica de Anavilhanas, criada pelo Decreto nº 86.061, de 2 de junho de 1981, em Parque Nacional de Anavilhanas.Brasil. Presidência da República; Casa Civil; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; TARSO GENRO; CARLOS MINC
2008-10-30Lei nº 11.800, de 29 de outubro 2008Acrescenta parágrafo único ao art. 33 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para impedir que os fornecedores veiculem publicidade ao consumidor que aguarda, na linha telefônica, o atendimento de suas solicitações.Brasil. Presidência da República; Casa Civil; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; TARSO GENRO; HÉLIO COSTA