Browsing by Author TARSO GENRO

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2007-05-11Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública e revoga a Lei no 10.277, de 10 de setembro de 2001.Brasil. Presidência da República; Casa Civil; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; TARSO GENRO; PAULO BERNARDO SILVA
2007-10-25Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências.Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; TARSO GENRO
2008-05-09Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008Dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima e dá outras providências.Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; TARSO GENRO
2008-05-09Lei nº 11.672, de 8 de maio de 2008Acresce o art. 543-C à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, estabelecendo o procedimento para o julgamento de recursos repetitivos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; TARSO GENRO
2008-06-20Lei nº 11.706, de 19 de junho de 2008Altera e acresce dispositivos à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição e sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes.Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; TARSO GENRO
2008-06-20Lei nº 11.707, de 19 de junho de 2008Altera a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, que institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci.Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; TARSO GENRO; PAULO BERNARDO SILVA; PATRUS ANANIAS; ANTÔNIO ROBERTO LAMBERTUCCI
2008-07-15Lei nº 11.737, de 14 de julho de 2008Altera o art. 13 da Lei nº 10.741, de 1o de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso, para atribuir aos Defensores Públicos o poder de referendar transações relativas a alimentos.Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; TARSO GENRO; JOSÉ ANTONIO DIAS TOFFOLI
2008-09-23Lei nº 11.785, de 22 de setembro de 2008Altera o § 3º do art. 54 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, para definir tamanho mínimo da fonte em contratos de adesão.Brasil. Presidência da República; Casa Civil; JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA; TARSO GENRO; JOSÉ ANTONIO DIAS TOFFOLI
2008-10-30Lei nº 11.798, de 29 de outubro de 2008Dispõe sobre a composição e a competência do Conselho da Justiça Federal, revoga a Lei nº 8.472, de 14 de outubro de 1992, e dá outras providências.Brasil. Presidência da República; Casa Civil; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; TARSO GENRO; JOSÉ ANTONIO DIAS TOFFOLI
2008-10-30Lei nº 11.799, de 29 de outubro de 2008Transforma a Estação Ecológica de Anavilhanas, criada pelo Decreto nº 86.061, de 2 de junho de 1981, em Parque Nacional de Anavilhanas.Brasil. Presidência da República; Casa Civil; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; TARSO GENRO; CARLOS MINC
2008-10-30Lei nº 11.800, de 29 de outubro 2008Acrescenta parágrafo único ao art. 33 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para impedir que os fornecedores veiculem publicidade ao consumidor que aguarda, na linha telefônica, o atendimento de suas solicitações.Brasil. Presidência da República; Casa Civil; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; TARSO GENRO; HÉLIO COSTA
2009-01-15Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.Brasil. Presidência da República; Casa Civil; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; TARSO GENRO; ROBERTO GOMES DO NASCIMENTO
2009-03-05Portaria Interministerial nº 292, de 4 de março de 2009Institui a Comissão Interministerial de Combate aos Crimes e Infrações Ambientais-CICCIA-NACIONAL.Brasil. Ministério da Justiça; Brasil. Ministério do Meio Ambiente; Gabinete do Ministro; TARSO GENRO; CARLOS MINC
2008-06-11Portaria nº 1.146, de 10 de junho de 2008Aprova o Regimento Interno do Gabinete do Ministro do Ministério da Justiça.Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; TARSO GENRO
2008-06-12Portaria nº 1.148, de 11 de junho de 2008Aprova o Regimento Interno da Consultoria Jurídica do Ministério da Justiça.Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; TARSO GENRO
2008-06-20Portaria nº 1.190, de 19 de junho de 2008Regulamenta a visita íntima no interior das penitenciárias federais.Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; TARSO GENRO
2007-06-29Portaria nº 1.205, de 28 de junho de 2007Delega competência ao Secretário Nacional de SegurançaPública - SENASP, do Ministério da Justiça, para autorizar a realização de procedimentos de dispensa de licitação mediante contratação direta de bens e serviços, nos termos preconizados nos itens I e II do artigo 24 da Lei nº 8.666/93, visando o atendimento das necessidades da SENASP/MJ, no Estado do Rio de Janeiro, por ocasião dos Jogos Pan e Parapan-Americano 2007.Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; TARSO GENRO
2007-07-12Portaria nº 1.220, de 11 de julho de 2007Regulamenta as disposições da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), da Lei nº 10.359, de 27 de dezembro de 2001, e do Decreto nº 6.061, de 15 de março de 2007, relativas ao processo de classificação indicativa de obras audiovisuais destinadas à televisão e congêneres.Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; TARSO GENRO
2008-07-09Portaria nº 1.285, de 8 de julho de 2008Estabelece regras para alimentação de dados do SIMAP - Sistema de Monitoramento e Avaliação do PRONASCI - Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania.Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; TARSO GENRO
2008-07-17Portaria nº 1.305, de 16 de julho de 2008Estabelece as diretrizes iniciais de fornecimento de dados a ser inseridos no SIMAP - Sistema de Monitoramento e Avaliação do PRONASCI - Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania.Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; TARSO GENRO