Browsing by Author VICENTE CAVALCANTE FILHO

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1990-03-14Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990Define os percentuais da distribuição da compensação financeira de que trata a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e dá outras providências.Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; JOSÉ SARNEY; VICENTE CAVALCANTE FILHO