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2019-07-22Portaria nº 319, de 18 de julho de 2019Tornar público os procedimentos e critérios para a criação do logotipo da Revista Brasileira de Execução Penal, promovido pelo Departamento Penitenciário Nacional.Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; WASHINGTON CLARK DOS SANTOS
2019-12-16Portaria nº 577, de 13 de dezembro de 2019Dispõe sobre os procedimentos e os critérios para a concessão de financiamento de projetos, com recursos do Fundo Penitenciário Nacional no exercício de 2019, voltados ao aparelhamento de espaços de saúde prisional e a aquisição de insumos de saúde.Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; WASHINGTON CLARK DOS SANTOS