Browsing by Author ZÉLIA M. CARDOSO DE MELLO

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Issue DateTitleResumeAuthor(s)
1990-12-28Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia de para Assuntos Jurídicos; FERNANDO COLLOR; JARBAS PASSARINHO; ZÉLIA M. CARDOSO DE MELLO