Browsing by Author Carvalho, Roberta Vieira Gemente de.
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
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| 2021-01 | ISS na exportação de serviços: a importância do resultado para caracterização da incidência. Critérios reconhecidos pela jurisprudência brasileira e o atual cenário | A legislação brasileira prevê a isenção do ISS para operações de exportação de serviços. Em que pese a previsão legal, faticamente existe dificuldade de operacionalização do benefício, pois há divergência de interpretação pelos contribuintes e municípios, somados à ausência de definição pelo Poder Judiciário quanto ao critério a ser aplicado para identificação do local de ocorrência do resultado – consumação ou utilidade. Ademais, pairam dúvidas quanto ao que seja utilidade. Esse cenário de insegurança acarreta perda de competitividade de prestadores de serviços, elevados riscos de autuação, alta judicialidade. Assim, o presente trabalho tem como escopo debater o conceito de resultado, indicar o mais adequado e analisar criticamente as decisões judiciais já conhecidas. | Carvalho, Roberta Vieira Gemente de. |