Browsing by Author Cavalcanti, Marcos de Araújo.

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2020-12Coisa julgada com eficácia interna e externa : uma proposta de reconstrução da clássica distinção entre a coisa julgada formal e a materialO presente artigo tem por objetivo apresentar uma proposta de reconstrução da tradicional divisão do fenômeno da coisa julgada em formal e material, que leva em consideração não apenas o conteúdo decisório, mas também a extensão da indiscutibilidade da decisão transitada em julgado.Cavalcanti, Marcos de Araújo.