Browsing by Author Joelsons, Marcela.
Showing results 1 to 2 of 2
| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2020-09 | A importância do CDC no tratamento de dados pessoais de consumidores no contexto de pandemia e de vacatio legis da LGPD | O presente artigo busca analisar o tratamento de dados pessoais que vem sendo realizado para combater o avanço da pandemia da COVID-19, especialmente no que toca ao compartilhamento de dados originários de relações de consumo com o poder público, para fins de promoção de políticas públicas. Além disso, também é preocupante a digitalização acelerada da sociedade, que, da noite para o dia, passou a usar, na condição de consumidor, inúmeras ferramentas digitais para desempenhar as mais diferentes facetas da sua vida: educação, lazer, confraternização familiar, exercícios físicos e trabalho. Diante de tal realidade de emergência sanitária e isolamento social, a vulnerabilidade do consumidor, que já é algo inerente nas relações econômicas, se torna ainda mais intensa e profunda. Paralelamente, a situação é ainda mais agravada pela anomia jurí- dica decorrente da vacatio legis da LGPD. Assim, o presente artigo tem como objetivo investigar em que medida os princípios e regras do CDC (Código de Defesa do Consumidor) podem e devem servir de base legal para tutelar tais relações, tendo em vista a garantir um padrão mínimo de proteção aos dados pessoais dos consumidores no contexto de pandemia. A proposta é justamente reafirmar a normatividade do CDC que, por meio dos seus princípios (a exemplo da boa-fé, informação, transparência, entre outros) e regras (tais como o artigo 39 das práticas abusivas e o artigo 54 dos contratos de adesão), pode e deve servir de fonte jurídica no tratamento de dados dos consumidores enquanto ainda não vigente a LGPD. | Cravo, Daniela Copetti.; Joelsons, Marcela. |
| 2021-01 | O íter histórico dos direitos da personalidade, o direito à privacidade e seus desafios na sociedade da informação | O presente artigo tem como objetivo analisar a evolução histórica dos direitos da personalidade no ordenamento jurídico brasileiro, a influência do direito comparado e o atual estágio de desenvolvimento dos mesmos, com especial foco no direito à privacidade. Inicialmente, serão abordados os direitos de personalidade desde a antiguidade até a atualidade, transcorrendo-se pela análise desses direitos gerais e específicos, através da abordagem do conceito, da natureza jurídica e de sua caracterização. Após, o direito à privacidade será destacado, com ênfase nos desafios enfrentados na tutela desse direito da personalidade diante das consequências da evolução tecnológica, especialmente em relação aos reflexos da coleta desautorizada de informações pessoais. Ao fim, o estudo demonstrará a necessidade da tutela da dignidade humana em relação aos novos desdobramentos da privacidade, que atualmente abrangem a proteção dos dados pessoais. | Joelsons, Marcela. |