Browsing by Author Mendonça Júnior, Raimundo Rolim de.
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
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| 2021-04 | A modulação da multa vencida e a proteção da confiança na perspectiva do Código de processo civil de 2015 | Analisa a possibilidade de modulação do valor imposto a título de multa vencida como forma de efetivar a tutela jurisdicional. Por meio do método dedutivo e de estudo teórico-bibliográfico nacional, constata-se que a doutrina, em geral, não atenta para o impacto que a redação do artigo 537, § 1º, do CPC de 2015 representa para a delimitação do tema. Aponta como hipótese central, que o modo precário como a questão é enfrentada pelo STJ dificulta a definição do tema. Conclui que dois aspectos extremamente relevantes devem ser considerados: a necessidade do Judiciário atentar corretamente para o artigo 489, §§ 1º e 2º, do CPC de 2015, com fundamentação adequada das decisões que versem sobre a modulação das astreintes, e a necessidade do STJ compreender seu papel na perspectiva do sistema de precedentes, inclusive como forma de concretizar a igualdade processual e a proteção da confiança. | Mendonça Júnior, Raimundo Rolim de.; Costa, Rosalina Moitta Pinto da. |