Browsing by Author Pontes Filho, José Maurício de
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
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| 2017 | A (In) Constitucionalidade da Ausência de Defesa Técnica Promovida por Defensor Dativo nos Processos de Sindicância da Polícia Militar do Rio Grande do Norte | O presente artigo tem como escopo principal solucionar a problemática acerca da constitucionalidade ou não, existente na ausência de uma defesa de cunho técnico promovida por advogado devidamente credenciado na OAB ou bacharel em Direito, para isso buscou-se analisar o Processo Administrativo de Sindicância formalizado na Polícia Militar do Estado do Rio Grande através da Portaria nº 182/2012-GCG, de 02 de Agosto de 2012 | Pontes Filho, José Maurício de |