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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
| 2024-04-23 | Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024 | Estabelece normas para elaboração, redação, alteração e consolidação de atos normativos. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; RUI COSTA DOS SANTOS |
| 2024-04-23 | Portaria MJSP nº 671, de 22 de abril de 2024 | Dispõe sobre a prorrogação de emprego da Força Penal Nacional para treinamento, sobreaviso e reforço da segurança externa da Penitenciária Federal em Mossoró, no Estado do Rio Grande do Norte. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI |
| 2024-04-22 | Portaria MJSP nº 661, de 19 de abril de 2024 | Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, no Estado do Acre. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI |
| 2024-04-22 | Portaria MJSP nº 662, de 19 de abril de 2024 | Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, no Estado do Pará. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI |
| 2024-04-22 | Portaria MJSP nº 663, de 19 de abril de 2024 | Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, no Estado de Mato Grosso do Sul. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI |
| 2024-04-22 | Portaria MJSP nº 664, de 19 de abril de 2024 | Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, no Estado de Roraima. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI |
| 2024-04-22 | Portaria MJSP nº 670, de 19 de abril de 2024 | Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, no Estado de Mato Grosso. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI |
| 2024-04-22 | Portaria MJSP nº 666, de 19 de abril de 2024 | Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Fundação Nacional dos Povos Indígenas, na Terra Indígena Uru-EuWau-Wau, no Estado de Rondônia. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI |
| 2024-04-22 | Portaria Interministerial AGU/MPI/MJSP nº 1, de 18 de abril de 2024 | Institui o Programa Língua Indígena Viva no Direito. | Brasil. Advocacia Geral da União.; Brasil. Ministério de Estado dos Povos Indígenas.; Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Advocacia Geral da União; JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS; SONIA GUAJAJARA; RICARDO LEWANDOWSKI |
| 2024-04-19 | Decreto nº 12.001, de 18 de abril de 2024 | Homologa a demarcação administrativa da terra indígena Cacique Fontoura, localizada nos Municípios de Luciara e de São Félix do Araguaia, Estado do Mato Grosso. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI; SONIA BONE DE SOUSA SILVA SANTOS |
| 2024-04-19 | Decreto nº 12.000, de 18 de abril de 2024 | Homologa a demarcação administrativa da terra indígena Aldeia Velha, localizada no Município de Porto Seguro, Estado da Bahia. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI; SONIA BONE DE SOUSA SILVA SANTOS |
| 2024-04-19 | Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP nº 323, de 12 de abril de 2024 | Revoga o § 1º e o § 2º do Art. 8º da PORTARIA GABSEC/SENAPPEN/MJSP Nº 309, DE 18 DE MARÇO DE 2024, que Subdelega competências no âmbito da Secretaria Nacional de Políticas Penais e dá outras providências. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Políticas Penais; ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA |
| 2024-04-18 | Portaria MJSP nº 660, de 17 de abril de 2024 | Altera os Anexos II, VIII, IX, XII, XIII, XVI e XVII da Portaria MJSP nº 542, de 27 de novembro de 2023, alterada pela Portaria MJSP nº 544, de 30 de novembro de 2023, e pela Portaria MJSP nº 614, de 22 de fevereiro de 2024, que regulamenta a Estrutura Regimental do Ministério da Justiça e Segurança Pública e detalha o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados Executivos e das Funções Comissionadas Executivas, do Anexo II ao Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 11.759, de 30 de outubro de 2023. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI |
| 2024-04-17 | Recomendação nº 3, de 26 de março de 2024 | Recomenda, nos casos de violência doméstica e familiar contra mulher, a submissão do agressor à monitoração eletrônica, a fim de assegurar a efetividade das medidas protetivas de urgência. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; Secretaria Nacional de Políticas Penais; DOUGLAS DE MELO MARTINS |
| 2024-04-17 | Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP nº 324, de 12 de abril de 2024 | Altera a Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP nº 280, de 27 de dezembro de 2023 para complementar o resultado das instituições que obtiveram a concessão do Selo Nacional de Responsabilidade Social pelo Trabalho no Sistema Penal - Selo Resgata, promovido pela Secretaria Nacional de Políticas Penais - SENAPPEN. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Políticas Penais; ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA |
| 2024-04-12 | Lei nº 14.843, de 11 de abril de 2024 | Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a monitoração eletrônica do preso, prever a realização de exame criminológico para progressão de regime e restringir o benefício da saída temporária | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; SILVIO LUIZ DE ALMEIDA; ANIELLE FRANCISCO DA SILVA; ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI; JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS |
| 2024-04-12 | Portaria MJSP nº 655, de 10 de abril de 2024 | Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Fundação Nacional dos Povos Indígenas, na Terra Indígena Alto Rio Guamá, no Estado do Pará. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI |
| 2024-04-12 | Portaria MJSP nº 651, de 10 de abril de 2024 | Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Secretaria de Saúde Indígena do Ministério da Saúde, na região da Terra Indígena Parakanã, no Estado do Pará. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI |
| 2024-04-12 | Portaria MJSP nº 650, de 10 de abril de 2024 | Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Fundação Nacional dos Povos Indígenas, na região da Terra Indígena Parakanã, no Estado do Pará. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI |
| 2024-04-12 | Portaria MJSP nº 653, de 10 de abril de 2024 | Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Estado do Amazonas. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI |