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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
| 2021-12-31 | Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 27, de 30 de dezembro de 2021 | Dispõe sobre a concessão do visto temporário e a autorização de residência, para fins de acolhida humanitária, a nacionais haitianos e apátridas afetados por calamidade de grande proporção ou situação de desastre ambiental na República do Haiti. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Brasil. Ministério das Relações Exteriores; Gabinete do Ministro; MÁRCIO NUNES DE OLIVEIRA; PAULINO FRANCO DE CARVALHO NETO |
| 2021-12-31 | Resolução SE/MJSP nº 15, de 29 de dezembro de 2021 | Altera o Anexo I da Resolução CGE nº 6, de 1º de agosto de 2019, para atualizar a Carteira de Políticas Públicas do Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP, que passa a vigorar nos termos do Anexo I desta Resolução. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; MÁRCIO NUNES DE OLIVEIRA |
| 2021-12-29 | Lei nº 14.280, de 28 de dezembro de 2021 | Confere o título de Capital Nacional das Etnias à cidade de Ijuí, no Estado do Rio Grande do Sul. | Brasil. Presidência da República; Secretaria Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; ANDERSON GUSTAVO TORRES |
| 2021-12-27 | Portaria SENAJUS/MJSP nº 39, de 23 de dezembro de 2021 | Institui Comissão Permanente de Monitoramento e Avaliação, destinada a monitorar e avaliar as parcerias
celebradas com as organizações da sociedade civil mediante termo de colaboração, fomento e acordo de
cooperação, no âmbito da Secretaria Nacional de Justiça. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Justiça; JOSÉ VICENTE SANTINI |
| 2021-12-24 | Decreto nº 10.913, de 24 de dezembro de 2021 | Concede indulto natalino e dá outras providências. | Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; ANDERSON GUSTAVO TORRES |
| 2021-12-24 | Portaria nº 555, de 23 de dezembro de 2021 | Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública - FNSP, em apoio à Polícia Federal, na Terra Indígena Nonoai, no Estado do Rio Grande do Sul. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES |
| 2021-12-24 | Portaria nº 556, de 23 de dezembro de 2021 | Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública - FNSP, em apoio à Polícia Federal na Terra Indígena Cana-Brava/Guajajara, no Estado do Maranhão. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES |
| 2021-12-24 | Portaria nº 557, de 23 de dezembro de 2021 | Altera a Portaria MJSP nº 502, de 23 de novembro de 2021. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES |
| 2021-12-23 | Portaria nº 553, de 21 de dezembro de 2021 | Dispõe sobre espécies de atos normativos e medidas para publicação no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES |
| 2021-12-21 | Portaria nº 4, de 3 de dezembro de 2021 | Dispõe sobre o credenciamento do organismo estrangeiro "Servizio Regionale per le Adozioni Internazionali (SRAI) - Regione Piemonte", para atuar em matéria de adoção internacional no Brasil. | Brasil. Ministério da Segurança Pública; Secretaria Nacional de Justiça; Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional; PRISCILA SANTOS CAMPÊLO MACORIN |
| 2021-12-21 | Portaria MJSP nº 551, de 20 de dezembro de 2021 | Autoriza a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública, nos termos da Decisão nº 756/2021, que tramita nos autos do Processo Administrativo nº 08620.003304/2020-95. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES |
| 2021-12-21 | Decreto nº 10.906, de 20 de dezembro de 2021 | Institui o Plano Nacional de Enfrentamento ao Feminicídio. | Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; ANDERSON GUSTAVO TORRES; MILTON RIBEIRO; MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES; JOÃO INÁCIO RIBEIRO ROMA NETO; DAMARES REGINA ALVES |
| 2021-12-21 | Portaria SENAJUS/MJSP nº 38, de 20 de dezembro de 2021 | Cria o Grupo de Trabalho para propor a regulamentação do teletrabalho no âmbito da Secretaria Nacional de Justiça. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Justiça; JOSE VICENTE SANTINI |
| 2021-12-20 | Instrução Normativa FUNAI nº 15, de 16 de dezembro de 2021 | Estabelece critérios e procedimentos para a formalização de descentralização de créditos orçamentários efetuados para a execução das políticas públicas no âmbito da Fundação Nacional do Índio - FUNAI. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Fundação Nacional do Índio; ELISABETE RIBEIRO ALCÂNTRA LOPES |
| 2021-12-20 | Portaria Interministerial nº 663, de 20 de dezembro de 2021 | Dispõe sobre medidas excepcionais e temporárias para entrada no País, nos termos da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. | Brasil. Presidência da República; Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Brasil. Ministério da Saúde; Brasil. Ministério da Infraestrutura; Casa Civil; Gabinete do Ministro; CIRO NOGUEIRA LIMA FILHO; ANDERSON GUSTAVO TORRES; MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES; TARCISIO GOMES DE FREITAS |
| 2021-12-17 | Portaria CGGE/SPO/SE/MJSP nº 8, de 15 de dezembro de 2021 | Altera a Portaria CGGE/SPO/SE/MJSP nº 6, de 10 de novembro de 2021, que divulga o resultado final das Metas Institucionais Global e Intermediárias do Ministério da Justiça e Segurança Pública referentes ao ciclo de 2020-2021, período compreendido entre o dia 1º de novembro de 2020 a 31 de outubro de 2021. | Brasil, Ministério da Justiça e Segurança Pública; Coordenação-Geral de Gestão Estratégica e Inovação Institucional; BRUNA IGNÁCIO MOREIRA |
| 2021-12-17 | Resolução nº 6, de 16 de dezembro de 2021 | Estabelece a relatoria da comissão especial sobre Segurança Jurídica a aprimoramento da Aplicação de
Sanções Administrativas criada, no âmbito do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor - CNDC, pela Resolução nº 3, de 05 de novembro de 2021. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional do Consumidor; Conselho Nacional de Defesa do Consumidor; LILIAN CLAESSEN DE MIRANDA BRANDÃO |
| 2021-12-17 | Portaria MJSP nº 550, de 16 de dezembro de 2021 | Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Estado de Rondônia. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES |
| 2021-12-16 | Portaria SENAJUS/MJSP nº 36, de 10 de dezembro de 2021 | Dispõe sobre o funcionamento do Programa Nacional de Difusão da Cooperação Jurídica Internacional - Grotius Brasil. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Justiça; JOSÉ VICENTE SANTINI |
| 2021-12-16 | Decreto nº 10.895, de 16 de dezembro de 2021 | Altera o Decreto nº 2.381, de 12 de novembro de 1997, para dispor sobre a aplicação dos recursos do Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal - FUNAPOL. | Brasil. Presidência da República; Secretaria Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; MÁRCIO NUNES DE OLIVEIRA |