Linha do Tempo

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2022-05-26Portaria MJSP nº 84, de 24 de maio de 2022Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública, em apoio ao Centro Integrado de Operações de Fronteira, em ações de enfrentamento aos crimes transnacionais e preservação da ordem pública.Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES
2022-05-26Portaria MJSP nº 90, de 25 de maio de 2022Autoriza a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública, em apoio à Fundação Nacional do Índio, no Estado do Amazonas.Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES
2022-05-26Portaria FUNAI nº 518, de 23 de maio de 2022Permuta Função Comissionada do Poder Executivo - FCPE por cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS de mesmo nível e categoria, no âmbito da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, alterando a alínea "a" do Anexo II, que trata do Quadro demonstrativo dos cargos em comissão e das funções de confiança da Fundação Nacional do Índio, da Portaria nº 666, de 17 de julho de 2017, que aprova o Regimento Interno da Fundação.Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Fundação Nacional do Índio; MARCELO AUGUSTO XAVIER DA SILVA
2022-05-26Portaria MJSP nº 86, de 24 de maio de 2022Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública, em apoio ao Ministério de Minas e Energia, no Estado do Pará.Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES
2022-05-26Decreto nº 11.082, de 25 de maio de 2022Autoriza a nomeação de candidatos aprovados e não classificados dentro do quantitativo de vagas originalmente previsto no concurso público para os cargos do Quadro de Pessoal da Polícia Rodoviária Federal.Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; ANDERSON GUSTAVO TORRES; MARCELO PACHECO DE GUARANYS
2022-05-26Decreto nº 11.083, de 25 de maio de 2022Autoriza a nomeação de candidatos aprovados e não classificados dentro do quantitativo de vagas originalmente previsto no concurso público para os cargos do Quadro de Pessoal da Polícia Federal.Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; ANDERSON GUSTAVO TORRES; MARCELO PACHECO DE GUARANYS
2022-05-25Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; ANDERSON GUSTAVO TORRES; CRISTIANE RODRIGUES BRITTO
2022-05-25Instrução Normativa GAB-DEPEN/DEPEN/MJSP nº 46, de 25 de maio de 2022Dispõe sobre regras de nomeação de candidatos aprovados e escolha de lotação inicial no âmbito do Departamento Penitenciário Nacional.Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; TÂNIA MARIA MATOS FERREIRA FOGAÇA
2022-05-23Portaria SENAJUS/MJSP nº 45, de 19 de maio de 2022Subdelegação de competência ao Departamento de Promoção de Políticas de Justiça para proceder com a assinatura eletrônica e atos de gestão como Gestor Financeiro para pagamentos relacionados à participação em organismos internacionais no âmbito do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI e para operacionalização eletrônica no ambiente da Agência do Governo Federal do Banco do Brasil, nas ações de competência da Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública - Unidade Gestora Executora UG 200143.Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Justiça; JOSE VICENTE SANTINI
2022-05-20Portaria nº 420, de 17 de maio de 2022Aprova a Norma Técnica nº 005/2022 de Armas Portáteis - Submetralhadoras de emprego na Segurança Pública.Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; CARLOS RENATO MACHADO PAIM
2022-05-20Portaria GAB-DEPEN/DEPEN/MJSP nº 85, de 20 de maio de 2022Institui o JURAMENTO do Agente Federal de Execução Penal, do Especialista Federal em Assistência à Execução Penal e do Técnico Federal de Apoio à Execução Penal do Departamento Penitenciário Nacional.Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; TÂNIA MARIA MATOS FERREIRA FOGAÇA
2022-05-19Lei nº 14.340, de 18 de maio de 2022Altera a Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010, para modificar procedimentos relativos à alienação parental, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer procedimentos adicionais para a suspensão do poder familiar.Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; ANDERSON GUSTAVO TORRES; CRISTIANE RODRIGUES BRITTO
2022-05-19Lei nº 14.341, de 18 de março de 2022Dispõe sobre a Associação de Representação de Municípios; e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; ANDERSON GUSTAVO TORRES; BRUNO BIANCO LEAL
2022-05-18Portaria MJSP nº 87, de 17 de maio de 2022Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Fundação Nacional do Índio - Funai, na Reserva Indígena Parakanã, no Estado do Pará.Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES
2022-05-18Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022Dispõe sobre o Programa de Gestão e Desempenho - PGD da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; PAULO GUEDES
2022-05-17Portaria nº 84, de 13 de maio de 2022Torna público o resultado das instituições certificadas no 4º Ciclo de Concessão do Selo Nacional de Responsabilidade Social pelo Trabalho no Sistema Prisional - RESGATA, promovido pelo Departamento Penitenciário Nacional.Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; TÂNIA MARIA MATOS FERREIRA FOGAÇA
2022-05-16Portaria MJSP nº 79, de 13 de maio de 2022Institui a Rede Nacional de Polícias Judiciárias no Combate à Corrupção - Renaccor e define as regras para adesão de integrantes e para parcerias.Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES
2022-05-16Decreto de 13 de maio de 2022Admite no Quadro Suplementar da Ordem do Mérito Naval, no grau de Grande Oficial, o Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, ANDERSON GUSTAVO TORRES, entre outras personalidades civis, nacionais e estrangeira.Brasil. Presidência da República; Brasil. Ministério da Defesa; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; Gabinete do Ministro; JAIR MESSIAS BOLSONARO; PAULO SÉRGIO NOGUEIRA OLIVEIRA
2022-05-13Portaria Conportos nº 14, de 28 de abril de 2022Aprova o Regimento Interno da Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis no Estado do Amapá.Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; Comissão Nacional de Segurança nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis; MARCELO JOÃO DA SILVA
2022-05-11Lei nº 14.334, de 10 de maio de 2022Dispõe sobre a impenhorabilidade de bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia.Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; ANDERSON GUSTAVO TORRES; CIRO NOGUEIRA LIMA FILHO