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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
| 2025-11-07 | Lei n° 15.254, de 6 de novembro de 2025 | Institui o Dia Nacional da Proteção de Dados. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO |
| 2025-11-06 | Decreto n° 12.710, de 5 de novembro de 2025 | Institui o Plano Nacional de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA; MACAÉ MARIA EVARISTO DOS SANTOS; ANIELLE FRANCISCO DE SILVA; MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO; MARIA OSMARINA MARINA DA SILVA VAZ DE LIMA; MÁRCIA HELENA CARVALHO LOPES; SONIA BONE DE SOUSA SILVA SANTOS; SIDÔNIO CARDOSO PALMEIRA |
| 2025-11-06 | Lei n° 15.253, de 5 de novembro de 2025 | Cria funções comissionadas e cargos de provimento efetivo da carreira de Técnico Judiciário - Área Administrativa - Agente da Polícia Judicial no quadro de pessoal do Supremo Tribunal Federal. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO |
| 2025-11-06 | Portaria MJSP n° 1.059, de 5 de novembro de 2025 | Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública na região da Terra Indígena Cacique Doble, no Estado do Rio Grande do Sul. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI |
| 2025-11-06 | Portaria MJSP n° 1.057, de 5 de novembro de 2025 | Autorizar o emprego da Força Nacional de Segurança Pública, nos termos da Decisão nº 275/2025, que tramita nos autos do Processo Administrativo nº 08755.000894/2020-79. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI |
| 2025-11-06 | Portaria MJSP n° 1.058, de 5 de novembro de 2025 | Autorizar o emprego da Força Nacional de Segurança Pública, nos termos da Decisão nº 276/2025, que tramita nos autos do Processo Administrativo nº 08001.000496/2023-18. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI |
| 2025-11-05 | Lei n° 15.252, de 4 de novembro de 2025 | Dispõe sobre os direitos da pessoa natural usuária de serviços financeiros. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; FERNANDO HADDAD; MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO; JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS |
| 2025-11-05 | Portaria de pessoal SENASP/MJSP nº 135, de 04 de novembro de 2025 | Altera a Portaria de Pessoal nº 132, de 14 de outubro de 2025, que designa os membros do Grupo de Trabalho com a finalidade de gerir o processo de padronização da Carteira de Identidade Funcional para os profissionais da Polícia Penal Federal | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; MARIO LUIZ SARRUBBO |
| 2025-11-04 | Lei n° 15.251, de 3 de novembro de 2025 | Dispõe sobre a transferência simbólica da capital da República Federativa do Brasil para a cidade de Belém, no Estado do Pará, durante a 30ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP 30), a ser realizada no período de 11 a 21 de novembro de 2025. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO |
| 2025-11-03 | Decreto n° 12.704, de 31 de outubro de 2025 | Autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem no período de 2 a 23 de novembro de 2025, por ocasião da Reunião da Cúpula de Líderes e da 30ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima - COP30, a serem realizadas no Município de Belém, com a inclusão de ações em áreas com infraestruturas críticas nos Municípios de Altamira e de Tucuruí, Estado do Pará. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; JOSÉ MÚCIO MONTEIRO FILHO; ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI; MARCOS ANTONIO AMARO DOS SANTOS |
| 2025-11-03 | Portaria GABPR/ANPD n° 351, de 30 de outubro de 2025 | Altera a Portaria GABPR/ANPD Nº 222, de 14 de julho de 2025 | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Autoridade Nacional de Proteção de Dados; ARTHUR PEREIRA SABBAT |
| 2025-11-03 | Portaria de pessoal do Ministro nº 196/2025 | Altera a Portaria de Pessoal do Ministro nº 172, de 5 de agosto de 2024, que designa representantes para compor os Comitês Estratégicos Estaduais do Plano Amazônia: Segurança e Soberania - Plano Amas | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI |
| 2025-10-30 | Lei n° 15.245, de 29 de outubro de 2025 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre o crime de associação criminosa, a Lei nº 12.694, de 24 de julho de 2012, para ampliar a proteção pessoal dos agentes públicos ou processuais envolvidos no combate ao crime organizado, e a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para tipificar as condutas de obstrução de ações contra o crime organizado e de conspiração para obstrução de ações contra o crime organizado. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI |
| 2025-10-30 | Portaria de pessoal GABSEC/SENAPPEN/MJSP nº 682, de 29 de outubro de 2025 | Designar os seguintes membros para compor o Comitê referido no artigo 2º da Portaria nº 230, de 14 de julho de 2023, alterada pela Portaria nº 249, de 28 de maio de 2025 | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Políticas Penais; ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA |
| 2025-10-30 | Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP n° 515, de 29 de outubro de 2025 | Institui o Comitê Gestor para apoiar e monitorar a implementação das ações previstas no Plano Setorial da SENAPPEN. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional de Politicas Penais; ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA |
| 2025-10-29 | Lei n° 15.243, de 28 de outubro de 2025 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para garantir assistência integral e multiprofissional à criança e ao adolescente dependentes químicos e/ou com problemas decorrentes do uso de drogas. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO; MACAÉ MARIA EVARISTO DO SANTOS; ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI; SIMONE NASSAR TEBET; ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA |
| 2025-10-29 | Lei n° 15.240, de 28 de outubro de 2025 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para caracterizar o abandono afetivo como ilícito civil. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO; MACAÉ MARIA EVARISTO DO SANTOS; ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI |
| 2025-10-24 | Portaria MJSP n° 1.055, de 23 de outubro de 2025 | Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Fundação Nacional dos Povos Indígenas no Estado da Bahia. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI |
| 2025-10-24 | Portaria SENAD/MJSP nº 55, de 21 de outubro de 2025 | Altera a PORTARIA SENAD/MJSP Nº 218, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos; MARTA RODRIGUEZ DE ASSIS MACHADO |
| 2025-10-24 | Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP nº 513, de 24 de outubro de 2025 | Designa os membros da Mesa Setorial de Negociação Permanente no âmbito da Secretaria Nacional de Políticas Penais, em conformidade com a Portaria MJSP nº 897, de 26 de março de 2025. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Políticas Penais; ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA |