Showing results 1 to 20 of 9695
| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
| 2025-01-20 | Portaria MJSP n° 858, de 17 de janeiro de 2025 | Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Estado do Amazonas. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI |
| 2025-01-17 | Portaria MJSP n° 855, de 17 de janeiro de 2025 | Regulamenta o Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024, e estabelece diretrizes sobre o uso da força pelos profissionais de segurança pública. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI |
| 2025-01-17 | Portaria SENASP/MJSP nº 610, de 16 de janeiro de 2025 | Padroniza a programação orçamentária em nível de Plano Interno, estabelece procedimentos para acompanhamento gerencial da execução orçamentária e dá outras providências. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional de Segurança Pública; MARIO LUIZ SARRUBBO |
| 2025-01-17 | Portaria MJSP n° 856, de 17 de janeiro de 2025 | Institui o Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força - CNMUDF. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI |
| 2025-01-17 | Portaria MJSP n° 857, de 17 de janeiro de 2025 | Institui o Núcleo Estratégico de Combate ao Crime Organizado. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI |
| 2025-01-17 | Portaria SENASP/MJSP nº 611, de 16 de janeiro de 2025 | Institui o Grupo Técnico de Planejamento e Orçamento - GT PlanOr, no âmbito da Secretaria Nacional de Segurança Pública. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional de Segurança Pública; MARIO LUIZ SARRUBBO |
| 2025-01-16 | Portaria MJSP nº 842, de 14 de janeiro de 2025 | Aprova o Plano de Dados Abertos do Ministério da Justiça e Segurança Pública para o biênio 2024/2026. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI |
| 2025-01-14 | Portaria MJSP nº 851, de 13 de janeiro de 2025 | Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Polícia Federal, no Estado de Mato Grosso do Sul. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI |
| 2025-01-14 | Portaria MJSP nº 850, de 13 de janeiro de 2025 | Dispõe sobre a prorrogação de atuação da Força Penal Nacional para treinamento e sobreaviso em Porto Velho - RO. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI |
| 2025-01-14 | Portaria MJSP nº 853, de 14 de janeiro de 2025 | Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Estado de Rondônia. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI |
| 2025-01-14 | Portaria MJSP nº 842, de 14 de janeiro de 2025 | Aprova o Plano de Dados Abertos do Ministério da Justiça e Segurança Pública para o biênio 2024/2026. | Brasil, Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| 2025-01-13 | Portaria MJSP Nº 852, de 10 de janeiro de 2025 | Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Estado de Roraima. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO |
| 2025-01-10 | Resolução n° 23, de 26 de dezembro de 2024 | Altera e revoga disposições das resoluções antigas do Conselho das Autoridades Centrais Brasileiras. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Conselho das Autoridades Centrais Brasileiras para Adoção Internacional de Crianças e Adolescentes; GUSTAVO ASSIS GARCIA; RODRIGO ANTÔNIO GONZAGA SAGASTUME |
| 2025-01-10 | Lei n° 15095, de 9 de janeiro de 2025 | Dispõe sobre a criação de cargos em comissão e a transformação de cargos de Técnico e de Analista em cargos em comissão, no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO |
| 2025-01-10 | Lei n° 15.096, de 9 de janeiro de 2025 | Dispõe sobre a transformação de cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, sem aumento de despesas. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO |
| 2025-01-10 | Resolução nº 24, de 26 de dezembro de 2024 | Institui a Comissão Especial das Autoridades Centrais Estaduais. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Conselho das Autoridades Centrais Brasileiras para Adoção Internacional de Crianças e Adolescentes; GUSTAVO ASSIS GARCIA; RODRIGO ANTÔNIO GONZAGA SAGASTUME |
| 2025-01-10 | Lei n° 15.097, de 10 de janeiro de 2025 | Disciplina o aproveitamento de potencial energéticooffshore; e altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; FERNANDO HADDAD; CRISTINA KIOMI MORI; GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO; MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO; MARIA OSMARINA MARINA DA SILVA VAZ DE LIMA; ARTHUR CERQUEIRA VALERIO; GUSTAVO JOSÉ DE GUIMARÃES DE SOUZA; CELSO SABINO DE OLIVEIRA |
| 2025-01-08 | Portaria MJSP n° 848, de 6 de janeiro de 2025 | Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública em Municípios dos Estados do Amazonas, do Pará, de Rondônia, de Mato Grosso, de Roraima e do Acre. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI |
| 2025-01-02 | Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP nº 415, de 02 de janeiro de 2025 | Institui o ordenamento da equipe de gestão do 1º Curso de Ações Especiais Penais - I CAEP. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional e Políticas Penais; ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA |
| 2024-12-31 | Decreto nº 12.345, de 30 de dezembro de 2024 | Altera o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar as atividades de caça excepcional, de caça de subsistência, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar o funcionamento das entidades de tiro desportivo e dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas -Sinarm. | Brasil. Presidência da República.; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; JOSÉ MÚCIO MONTEIRO FILHO; ANDRE LUIZ CARVALHO RIBEIRO; ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI |