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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
| 2025-06-17 | Lei n° 15.150, de 16 de junho de 2025 | Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que "dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente", para proibir a realização de tatuagens e a colocação depiercingsem cães e gatos, com fins estéticos. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO; ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI |
| 2025-06-13 | Portaria MJSP n° 955, de 12 de junho de 2025 | Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI |
| 2025-06-13 | Portaria MJSP n° 956, de 12 de junho de 2025 | Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública no Estado do Rio de Janeiro. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI |
| 2025-06-13 | Portaria MJSP n° 957, de 12 de junho de 2025 | Autorizar o emprego da Força Nacional de Segurança Pública, nos termos da Decisão nº 167/2025, que tramita nos autos do Processo Administrativo nº 08084.000329/2025-66. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI |
| 2025-06-12 | Decreto n° 12.502, de 11 de junho de 2025 | Regulamenta a Lei nº 14.515, de 29 de dezembro de 2022, estabelece as regras e os procedimentos do processo administrativo de fiscalização agropecuária e dispõe sobre a Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária e sobre a celebração do Termo de Ajustamento de Conduta. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; CARLOS HENRIQUE BAQUETA FÁVARO; ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI |
| 2025-06-12 | Portaria MJSP n° 954, de 11 de junho de 2025 | Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Polícia Federal, no Município de Tabatinga, no Estado do Amazonas. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI |
| 2025-06-12 | Portaria MJSP n° 953, de 11 de junho de 2025 | Autorizar o emprego da Força Nacional de Segurança Pública, nos termos da Decisão nº 164/2025, que tramita nos autos do Processo Administrativo nº 08001.000496/2023-18. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI |
| 2025-06-11 | Portaria de pessoal do Ministro nº 124/2025 | Altera a Portaria MJSP nº 309, de 11 de dezembro de 2023, que designa membros para compor o Conselho Nacional de Segurança Pública - CNSP. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI |
| 2025-06-11 | Resolução CD /ANPD CD/ ANPD n° 28, de 10 de junho de 2025 | Altera a Resolução CD/ANPD nº 13, de 9 de abril de 2024, que institui a Comissão de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Autoridade Nacional de Proteção de Dados; WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR |
| 2025-06-10 | Portaria de pessoal 271 , de 09 de junho de 2025 | Designa integrantes da Comissão Técnica de Avaliação de Projetos de Inovação e Tecnologia na Secretaria Nacional de Políticas Penais. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Políticas Penais; ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA |
| 2025-06-09 | Portaria SENASP/MJSP n° 622, de 4 de junho de 2025 | Institui, no âmbito da Secretaria Nacional de Segurança Pública, Grupo de Trabalho Técnico destinado à elaboração de proposta de protocolo nacional de reconhecimento de pessoas no âmbito das polícias judiciárias. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional de Segurança Pública; MARIO LUIZ SARRUBBO |
| 2025-06-04 | Portaria de Pessoal do Ministro nº 114/2025 | Alterar a Portaria MJSP nº 309, de 11 de dezembro de 2023, que designa membros para compor o Conselho Nacional de Segurança Pública - CNSP. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI |
| 2025-05-29 | Portaria MJSP n° 950, de 28 de maio de 2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de manifestação jurídica prévia da Consultoria Jurídica na tramitação de atos normativos em sentido estrito no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI |
| 2025-05-29 | Portaria MJSP n° 868, de 28 de maio de 2025 | Institui, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Programa MJSP sem Assédio e sem Discriminação. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI |
| 2025-05-29 | Portaria Interministerial MIR/MINC/MDHC/MJSP/MDA n° 6, de 9 de maio de 2025 | Institui O Comitê Gestor da Política Nacional Para Povos e Comunidades Tradicionais de Terreiro e Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana e dos Seus Planos de Ação Bienais e O Plano de Ação Para O Biênio 2025-2026 | Brasil. Ministério da Igualdade Racial; Brasil. Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania; Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Brasil. Ministério do Desenvolvimento Agrário e da Agricultura Familiar; Brasil. Ministério da Cultura; Gabinete do Ministro; ANIELLE FRANCISCO DA SILVA; MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA; MACAÉ MARIA EVARISTO DOS SANTOS; RICARDO LEWANDOWSKI; PAULO TEIXEIRA |
| 2025-05-29 | Resolução CD/ANPD n° 27, de 28 de maio de 2025 | Institui a Equipe de Prevenção, Tratamento e Resposta a Incidentes Cibernéticos (ETIR) no âmbito da Autoridade Nacional de Proteção de Dados. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Autoridade Nacional de Proteção de Dados; ARTHUR PEREIRA SABBAT |
| 2025-05-29 | Resolução CD/ANPD n° 26, de 28 de maio de 2025 | Institui o Comitê de Segurança da Informação (CSIN) no âmbito da Autoridade Nacional de Proteção de Dados. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Autoridade Nacional de Proteção de Dados; ARTHUR PEREIRA SABBAT |
| 2025-05-28 | Portaria de pessoal do Ministro nº 102/2025 | Altera a Portaria de Pessoal do Ministro nº 2, de 11 de janeiro de 2024, que designa representantes para compor o Comitê Gestor da Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, em observância ao art. 8º do Decreto nº 10.622, de 9 de fevereiro de 2021. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI |
| 2025-05-28 | Portaria MJSP n° 947, de 27 de maio de 2025 | Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Estado do Acre. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI |
| 2025-05-28 | Portaria MJSP n° 948, de 27 de maio de 2025 | Autorizar o emprego da Força Nacional de Segurança Pública, nos termos da Decisão nº 145/2025 que tramita nos autos do Processo Administrativo nº 08084.005906/2023-44. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI |