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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
| 2026-05-12 | Lei 15.407, de 11 de maio de 2026 | Altera a Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, para incluir em estabelecimentos penais federais de segurança máxima o preso, provisório ou condenado, pela prática do crime de homicídio qualificado previsto no inciso VII do § 2º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a aplicação do regime disciplinar diferenciado, na forma que especifica. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; JANINE MELLO DOS SANTOS; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA; JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS |
| 2026-05-12 | Portaria MJSP n° 1.214, de 6 de maio de 2026 | Dispõe sobre o emprego da Força Penal Nacional no Estado de Mato Grosso do Sul. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA |
| 2026-05-08 | Portaria n° 2, de 29 de abril de 2026 | Fica revogada a Portaria nº 1, de 24 de março de 2026, publicada no Diário Oficial da União nº 58, de 26 de março de 2026, Seção 1, página 54. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional de Acesso à Justiça; SHEILA SANTANA DE CARVALHO |
| 2026-05-08 | Portaria SENASP/MJSP n° 653, de 07 de maio de 2026 | Designar o Laboratório Flextronics Instituto de Tecnologia (FIT), CNPJ n.º 05.684.573/0001-03, sito à Avenida Liberdade n.º 6615, Edifício 04, Bairro Iporanga, Sorocaba/SP, CEP: 18087-170, para exercer, em nome da Secretaria Nacional de Segurança Pública, as funções de Laboratório de Ensaios, consoante art. 4º da Portaria SENASP n.º 285/2021, no escopo Norma Técnica SENASP n.º 014/2024 – Câmeras Corporais para Emprego na Segurança Pública. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional de Segurança Pública; FRANCISCO LUCAS COSTA VELOSO |
| 2026-05-08 | Portaria SENASP/MJSP n° 654, de 07 de maio de 2026 | Designar a empresa Techss Serviços Especializados - razão social TECHSS SERVICOS ESPECIALIZADOS EM TESTES E ANALISES TECNICAS LTDA, CNPJ 42.697.596/0001-70, sita à Avenida Papa João XXIII, n.º 2341, Galpão 1, Loteamento Industrial Coral, CEP: 09370-800, Mauá/SP, para exercer, em nome da Secretaria Nacional de Segurança Pública, as funções de Laboratório de Ensaios, consoante art. 4º da Portaria SENASP n.º 285/2021, no escopo Norma Técnica SENASP n.º 014/2024 – Câmeras Corporais para Emprego na Segurança Pública | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional de Segurança Pública; FRANCISCO LUCAS COSTA VELOSO |
| 2026-05-08 | Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP n° 557, de 08 de maio de 2026 | Institui o Programa “Valoriza Mais” no âmbito da Secretaria Nacional de Políticas Penais – SENAPPEN. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional de Politicas Penais; ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA |
| 2026-05-06 | Lei n° 15.401, de 5 de maio de 2026 | Cria varas federais destinadas à interiorização da Justiça Federal de primeiro grau nos Estados do Amazonas e de Mato Grosso do Sul. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA |
| 2026-05-06 | Portaria SENAD/MJSP nº 280, de 24 de abril de 2026 | Instituir a Comissão de Fiscalização e designar os agentes públicos federais responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização da execução do Termo de Execução Descentralizada (TED) nº 1/2026, celebrado entre a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos (SENAD/MJSP) e o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte (IFRN), cujo objeto consiste na implementação e gestão do Centro de Acesso a Direitos e Inclusão Social (CAIS) no município de Natal/RN, no valor global de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), com vigência de 12 (doze) meses a contar da data de sua assinatura. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos; MARTA RODRIGUEZ DE ASSIS MACHADO |
| 2026-05-06 | Portaria SENASP/MJSP n° 652, de 29 de abril de 2026 | Institui o Comitê de Governança das Políticas de Segurança Pública voltadas à prevenção e ao enfrentamento da violência contra mulheres e meninas no âmbito da Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional de Segurança Pública; FRANCISCO LUCAS COSTA VELOSO |
| 2026-05-06 | Portaria MJSP n° 1.213, de 4 de maio de 2026 | Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Fundação Nacional dos Povos Indígenas, na região da Terra Indígena Parakanã, no Estado do Pará. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA |
| 2026-05-05 | Portaria de pessoal SE/MJSP nº 540, de 29 de abril de 2026 | Altera a Portaria de Pessoal SE/MJSP nº 289, de 17 de março de 2022, que designa os representantes para compor o Comitê de Governança Digital e Segurança da Informação e Comunicação - CGDSIC | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; ADEMAR BORGES DE SOUSA FILHO |
| 2026-05-04 | Lei n° 15.397, de 30 de abril de 2026 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de majorar as penas previstas para os crimes de furto, roubo, estelionato, receptação, receptação de animal e interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública, bem como para tipificar os crimes de receptação de animal doméstico e de fraude bancária. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA |
| 2026-04-30 | Boletim Informativo do Programa de Integridade do Ministério da Justiça e Segurança Pública - 35ª Edição - Abril 2026 | Apresenta as principais informações relacionadas ao Programa de Integridade do MJSP. | Brasil, Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| 2026-04-29 | Portaria SENASP/MJSP n° 651, de 24 de abril de 2026 | Designar o Laboratório Armeria Ensaios e Customização de Armas LTDA, CNPJ n.º 19.667.082/0001-50, sito à Rodovia BR-116, n.º 495, Pavilhão 6, Bairro Três Portos, Esteio/RS, CEP: 93270-000, para exercer, em nome da Secretaria Nacional de Segurança Pública, as funções de Laboratório de Ensaios, no escopo das normas técnicas, consoante art. 3º da Portaria Senasp n.º 285, de 2021: | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional de Segurança Pública; FRANCISCO LUCAS COSTA VELOSO |
| 2026-04-29 | Portaria de pessoal SE/MJSP nº 539, de 29 de abril de 2026 | Altera a Portaria de Pessoal SE/MJSP nº 1.600, de 27 de setembro de 2024, que institui a Comissão de Controle de Diárias e Passagens - CCDP | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; ALINE NATALIE KRUCINSKI TORTELLI |
| 2026-04-28 | Lei n° 15.395, de 27 de abril de 2026 | Dispõe sobre o reajuste da remuneração das forças de segurança pública do Distrito Federal, da remuneração da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos ex-Territórios Federais e do antigo Distrito Federal e do valor do auxílio-moradia dos militares que especifica e sobre a extinção de cargos efetivos vagos; e altera as Leis nºs 7.289, de 18 de dezembro de 1984, 7.479, de 2 de junho de 1986, 8.255, de 20 de novembro de 1991, 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, 10.486, de 4 de julho de 2002, 10.633, de 27 de dezembro de 2002, 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.134, de 15 de julho de 2005, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 11.361, de 19 de outubro de 2006, 12.086, de 6 de novembro de 2009, 13.328, de 29 de julho de 2016, 13.681, de 18 de junho de 2018, e 14.162, de 2 de junho de 2021. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; CILAIR RODRIGUES DE ABREU; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA; BRUNO MORETTI |
| 2026-04-27 | Portaria n° 23, de 23 de abril de 2026 | Estabelece os prazos para as atividades dos processos orçamentário e financeiro federal no exercício de 2026, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e dá outras providências. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Executiva; Subsecretaria de Planejamento e Orçamento; DAVID DE LIMA FREITAS |
| 2026-04-27 | Portaria MJSP n° 1.210, de 23 de abril de 2026 | Altera a Portaria MJSP nº 562, de 18 de dezembro de 2023, que institui o Projeto "Celular Seguro", no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA |
| 2026-04-27 | Portaria CNPCP/MJSP n° 134, de 22 de abril de 2026 | Altera a Portaria CNPCP/MJSP nº 133, de 30 de março de 2026. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional de Politicas Penais; ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA |
| 2026-04-24 | Decreto n° 12.945, de 23 de abril de 2026 | Autoriza a nomeação de candidatos aprovados e não classificados dentro do quantitativo de vagas originalmente previsto no concurso público para o provimento de cargos do Quadro de Pessoal da Secretaria Nacional de Políticas Penais do Ministério da Justiça e Segurança Pública. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; CILAIR RODRIGUES DE ABREU; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA |