Browsing by Subject Abuso de autoridade
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
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| 2021-05 | Abuso de autoridade na atividade policial penal | Esta cartilha se destina à orientação dos servidores dos sistemas penitenciários brasileiros quanto à disciplina introduzida pela “Nova Lei de Abuso de Autoridade”, a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. | Ministério da Justiça e Segurança Pública. Departamento Penitenciário Nacional |
| 2016-07 | Da alegação do delito de desacato para a configuração do crime de abuso de poder e de autoridade: uma linha tênue | A presente pesquisa pretende analisar as casuísticas em espécie em que o delito de desacato é utilizado para mascarar a configuração do crime de abuso de autoridade, enfatizando o conhecimento jurídico como uma aposta para a promoção da isonomia jurídica e da justiça nos termos da Constituição. No intuito de verificar uma resposta a essa temática, formulou-se o seguinte problema de pesquisa: é possível que o conhecimento jurídico seja meio eficiente e eficaz para descobrir quando uma alegação de configuração de desacato trate-se de mera camuflagem para encobrir o cometimento do delito de abuso de poder? Visando responder ao problema proposto, o trabalho tem por objetivo geral discutir a possibilidade de o judiciário desestimular a prática das alegações infundadas do crime de desacato, restaurando a justiça no plano prático. E, por objetivos específicos: a) estudar as peculiaridades da atividade policial; b) examinar os tipos delitivos dos delitos de desacato e de abuso de autoridade; c) analisar os posicionamentos jurisprudenciais acerca do tema. O aprofundamento teórico pautou-se em pesquisa bibliográfica, consubstanciada na leitura de diversas obras, apoiando-se em um método indutivo. | Medeiros, Aline Oliveira Mendes de. |
| 2019-09-05 | Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019 | Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade. | Poder Legislativo |