Browsing by Subject Cadastro Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (CNPSA)
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2021-01-14 | Lei nº 14.119, de 13 de janeiro de 2021 | Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; e altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para adequá-las à nova política. | Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; JAIR MESSIAS BOLSONARO; TERCIO ISSAMI TOKANO; PAULO GUEDES; BENTO ALBUQUERQUE; RICARDO DE AQUINO SALLES; JOSÉ LEVI MELLO DO AMARAL JÚNIOR |