Browsing by Subject Cadastro estadual
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 1995-09-27 | Decreto de 26 de setembro de 1995 | Cria o Programa de Integração das Informações Criminais, e dá outras providências. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; NELSON A. JOBIM |