Browsing by Subject Dano ambiental
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
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| 2020-07 | Os danos ambientais e o Poder Judiciário brasileiro : há uma observância em precavê-los? | A presente obra tem por objetivo explicitar conceitos prévios elencados na Constituição Federal acerca do Direito Ambiental, além de afirmar que o direito que o indivíduo detém a um ecossistema equilibrado é um Direito Fundamental que deve ser garantido. Ademais, será também feita uma exposição acerca dos princípios do Direito Ambiental, e em como o Estado brasileiro é o encarregado por assegurar que sejam devidamente resguardados (visto que é civilmente responsável pelos danos causados no meio ambiente). Para o desenvolvimento do tema, será realizada uma análise acerca do julgado número 1.285.463/SP, do Superior Tribunal de Justiça, a fim de averiguar se há alguma observância por parte do Poder Judiciário brasileiro em evitar atividades que causem impactos ambientais (em específico, será abordada a queima da cana-de-açúcar). Através dessa análise poderá ser constatado que a proibição da queima da cana-de-açúcar ocasiona impactos sociais, portanto, deve ser realizada se atentando aos indivíduos que serão afetados pela proibição de tal prática. | Lazari, Rafael de. |
| 2020-10 | O descompasso na tutela aos riscos de danos causados pelos agrotóxicos | O modelo de agricultura predominante no Brasil encontra-se demasiadamente dependente de grandes quantidades de agrotóxicos, estando o Brasil no topo dos países que mais fazem o seu uso. O objetivo geral do presente trabalho é analisar os aspectos legais e judiciais a respeito dos agrotóxicos, buscando verificar a atuação preventiva aos seus danos. Fez-se o uso do método de abordagem dedutivo e histórico, método de pesquisa descritiva e exploratória, utilizando-se de técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. Conclui-se que as previsões constitucionais e legais protetivas humana e ambientalmente não estão conseguindo concretizar essa proteção contra os agrotóxicos, haja vista o descompasso entre as aprovações governamentais e as protetivas previsões constitucionais e as ações de Poder Judiciário. | Fragoso, Jaqueline Ignes.; Weyermüller, André Rafael.; LinkBerwig, Juliane Altmann. |
| 2020-10 | Em busca do processo administrativo normativo perdido : o caso do descomissionamento de barragens | Analisa a Resolução 04, de 15 de fevereiro de 2019, e sua revogação pela Resolução 13, de 08 de agosto de 2019, discutindo a justificativa para a aprovação de tais atos normativos em nosso ordenamento, em especial a partir do questionamento sobre a existência de procedimento administrativo prévio à sua elaboração. Ademais, busca compreender como será realizado o seu cumprimento no futuro pelas mineradoras. | Cunha Filho, Alexandre Jorge Carneiro da.; Santos, Beatriz Sharon Bernardo dos. |
| 2020-07 | A imprescritibilidade dos danos ambientais na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal : comentário ao acórdão proferido no Recurso Extraordinário 654.883/AC | Este trabalho propõe comentários à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário 654.883/AC, no sentido de declarar serem imprescritíveis as ações de reparação civil dos danos ambientais. Por meio do uso do método indutivo e de pesquisa bibliográfica, demonstra-se que os argumentos desenvolvidos pelos ministros sugerem uma forte valorização dos efeitos que decorrem da condição especial atribuída ao meio ambiente pela norma constitucional (artigo 225), bem como à proteção especial dedicada aos povos indígenas pelo artigo 231, da Constituição brasileira. O expresso reconhecimento de que a condição de bem de uso comum do povo definida pela norma constitucional tem consequências também sobre o regime de proteção desse bem, além do expresso reconhecimento de que a especial condição existencial representada pela relação dos povos indígenas com suas terras e recursos naturais também deve influenciar o regime das ações de sua proteção, reforçam neste caso, uma importante virada ecológica no Direito de danos no Brasil. | Ayala, Patryck de Araujo. |
| 2017-01 | O indiciamento da pessoa jurídica nos crimes ambientais | Este artigo pretende propor parâmetros para o indiciamento de pessoa jurídica em inquéritos sobre crimes ambientais. A partir da análise dos elementos do crime, em especial a culpabilidade da pessoa jurídica. Pretende-se discutir como é possível identificar tais elementos em investigações de crimes ambientais envolvendo empresas. O artigo também analisará a aplicabilidade da lei nº 12.850/13 a esses delitos. Por fim, após a releitura dos conceitos de autoria, fato ilícito e dolo para a pessoa jurídica, parte-se para uma análise da aplicação dos referidos conceitos ao caso concreto. Utilizou-se a investigação do desastre ambiental ocorrido em Mariana, envolvendo as empresas Vale, Vog BR e Samarco. | Kishida, Isabelle Vasconcellos. |
| 2021-01 | Litigância climática no plano internacional : análises comparativas | No presente artigo é abordado o fenômeno dos litígios climáticos em uma perspectiva de direito comparado, mas com ênfase no sistema jurídico brasileiro. Parte-se da premissa de que os litígios climáticos são um importante mecanismo subsidiário para o combate às emissões de gases de efeito estufa e seus catastróficos efeitos, em uma abordagem precautória, preventiva e reparatória. A litigância climática tem relevância intergeracional, pois visa à tutela do meio ambiente para as gerações futuras. No entanto, o Estado tem autorizado, com maus resultados, atividades que geram emissões de gases de efeito estufa em termos formalmente legais. Existem atividades ilícitas, como desmatamentos e queimadas para fins agropecuários e empresariais, que não são permitidas pelo ordenamento jurídico e que estão contribuindo igualmente, e de modo significativo, para o aquecimento global. Dentro dessa perspectiva, o texto propõe a relevância da litigância climática em face daqueles entes públicos e privados que praticam ilicitudes geradoras de um agravamento da mudança do clima. A Constituição, a normativa infraconstitucional, em especial a Lei 12.187/2009, a novel doutrina brasileira do direito das mudanças climáticas e a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça são fontes do direito a serem invocadas via instrumentos processuais climáticos previstos em nosso ordenamento. | Kokke, Marcelo.; Wedy, Gabriel. |
| 2020-10 | Los cambios que promueve el derecho ambiental | El artículo en cuestión aborda los cam bios promovidos en la sociedad por el derecho ambiental. | A. Cafferatta, Néstor. |
| 2020-10 | Nova perspectiva da vulnerabilidade do consumidor a partir dos danos causados por desastres ambientais | Mapeia o cenário de risco dos desastres ambientais, tanto os de origem natural como antropogênicos (acidentes industriais), tendo como exemplos privilegiados o Furacão Katrina, nos Estados Unidos, e o acidente industrial em Mariana, no Brasil. Pontua um necessário entendimento da vulnerabilidade dos consumidores diante dessa realidade bem como as consequências na seara da responsabilidade civil dos envolvidos. Utiliza como metodologia de abordagem a teoria pragmática sistêmica de Niklas Luhmann, a qual permite uma observação diferenciada e enredada do fenômeno na sociedade. | Atz, Ana Paula.; Teixeira, Juliano Puchalski.; Hupffer, Haide Maria. |
| 2020-07 | Perícia ambiental e a produção de sentidos de controle no sistema do direito : considerações sobre a prova do dano e a formação da convicção do magistrado em um contexto de crise ecológica | Analisa-se no presente texto a relação hierárquica imposta pela lei brasileira entre a perícia como prova científica do dano e a apreciação judicial dessa prova. Questiona-se se, no caso da perícia ambiental, uma modalidade peculiar do gênero perícia, não haveria mitigação a regra do art. 479 do NCPC que desvincula o juiz do laudo pericial, desde que motivadamente. Discute-se, assim, tendo como pano de fundo a crise ecológica e o conceito de “metamorfose do mundo” de Beck, acerca de qual a verdade a prevalecer na resolução de questões judiciais ambientais complexas: a verdade do magistrado ou a verdade produzida pela perícia técnico-científica. Parte-se aqui do exame do contexto social complexo em que as demandas judiciais de caráter ambiental passam a exigir respostas igualmente complexas por parte do Judiciário para a concretização de sua missão de pacificação social e de proteção dos bens ambientais. | Marques, Antonio Silveira. |
| 2020-10 | Questões polêmicas de uma Lei geral do licenciamento ambiental | Analisa alguns dos pontos polêmicos do projeto de lei que busca implementar uma norma geral para o licenciamento ambiental no Brasil. A análise é realizada a partir de uma leitura crítica do projeto de lei, tendo por base que a proteção ambiental é um direito e um dever fundamental essencial para a manutenção da vida no planeta. A existência desse direito/dever fundamental de proteção ao ambiente ecologicamente sadio equilibra-se entre os espaços de atuação do Estado, por meio da repartição de competências constitucionais em matéria ambiental, assim como entre o complexo vínculo existente entre o homem e a natureza. | Medeiros, Fernanda Luiza Fontoura de. |
| 2020-10 | O reconhecimento do direito ao meio ambiente pela Corte Interamericana em Lhaka Honhat vs. Argentina | O Sistema Interamericano de Direitos Humanos vem desenvolvendo o direito ao meio ambiente nos últimos anos. A Corte Interamericana, especificamente, reconheceu o direito ao meio ambiente como direito fundamental e diretamente sujeito à jurisdição da Corte em uma opinião consultiva de 2017 e, pela primeira vez, em um caso contencioso, em 2020. Esse artigo explora, precisamente, a evolução desse reconhecimento pela Corte e suas consequências para a implementação do direito ao meio ambiente na região. | Tigre, Maria Antonia. |
| 2022-01 | Valoração econômica em perícias de crimes ambientais: por que, para quem e os desafios de realizá-la | Este trabalho busca contextualizar as finalidades e os destinatários do comando surgido na legislação brasileira para a realização da valoração econômica de crimes ambientais. A importância dessa discussão assenta-se na necessidade de aplicação forense de métodos e procedimentos adequados para a maior eficácia jurídica e social da Lei de Crimes Ambientais. No entanto, como ensaio teórico, delimita os conceitos de dano ambiental e valor econômico, a fim de subsidiar a compreensão necessária à aplicação do princípio do poluidor-pagador em matéria ambiental. Os destinatários da valoração econômica podem ser encontrados nas instituições incumbidas da responsabilização cível, administrativa e penal por agressões ao meio ambiente. Os formuladores de políticas e empreendedores podem também valer-se da valoração econômica, para balizar decisões que afetem os recursos naturais por meio de métrica objetiva e compreensível que, a despeito de suas limitações, pode oferecer robusta contribuição à sustentabilidade. As diferentes abordagens de valoração econômica são apresentadas, porém a falta de métricas claras para dimensionamento do dano e de suas repercussões segue como principal desafio ao acionamento da Justiça para exigir a responsabilização privada e estatal na reparação das perdas. A proposição de metodologias e sua discussão prévia com órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público são medidas que tendem a facilitar a implementação de instrumentos de valoração econômica de crimes ambientais no Brasil. | Magliano, Mauro Mendonça. |
| 2022-01 | Valoração econômica em perícias de crimes ambientais: por que, para quem e os desafios de realizá-la | Este trabalho busca contextualizar as finalidades e os destinatários do comando surgido na legislação brasileira para a realização da valoração econômica de crimes ambientais. A importância dessa discussão assenta-se na necessidade de aplicação forense de métodos e procedimentos adequados para a maior eficácia jurídica e social da Lei de Crimes Ambientais. No entanto, como ensaio teórico, delimita os conceitos de dano ambiental e valor econômico, a fim de subsidiar a compreensão necessária à aplicação do princípio do poluidor-pagador em matéria ambiental. Os destinatários da valoração econômica podem ser encontrados nas instituições incumbidas da responsabilização cível, administrativa e penal por agressões ao meio ambiente. Os formuladores de políticas e empreendedores podem também valer-se da valoração econômica, para balizar decisões que afetem os recursos naturais por meio de métrica objetiva e compreensível que, a despeito de suas limitações, pode oferecer robusta contribuição à sustentabilidade. As diferentes abordagens de valoração econômica são apresentadas, porém a falta de métricas claras para dimensionamento do dano e de suas repercussões segue como principal desafio ao acionamento da Justiça para exigir a responsabilização privada e estatal na reparação das perdas. A proposição de metodologias e sua discussão prévia com órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público são medidas que tendem a facilitar a implementação de instrumentos de valoração econômica de crimes ambientais no Brasil. | Magliano, Mauro Mendonça. |