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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2019-11-14 | Lei nº 13.902, de 13 de novembro de 2019 | Dispõe sobre a política de desenvolvimento e apoio às atividades das mulheres marisqueiras. | Brasil. Presidência a República; Secretaria-Geral; JAIR MESSIAS BOLSONARO; TEREZA CRISTINA CORRÊA DA COSTA DIAS; DAMARES REGINA ALVES; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA |