Browsing by Subject Edição de ato normativo
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Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
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2022-03-25 | Portaria MJSP nº 33, de 24 de março de 2022 | Regulamenta, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, a análise de impacto regulatório de que tratam o art. 5º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, e o Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, e altera a Portaria MJSP nº 178, de 26 de fevereiro de 2019. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES |