Browsing by Subject Garantia e efetivação de direitos

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2022-03-21Portaria DISPF/DEPEN/MJSP nº 6, de 21 de março de 2022Aprova o Manual de Assistências do Sistema Penitenciário Federal.Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; Diretoria do Sistema Penitenciário Federal; JOSÉ RENATO GOMES VAZ