Browsing by Subject Higienização
Showing results 1 to 1 of 1
Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
---|---|---|---|
2017-10-19 | Resolução nº 4, de 5 de outubro de 2017 | Dispõe sobre padrões mínimos para a assistência material do Estado à pessoa privada de liberdade. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; CESAR MECCHI MORALES |