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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2010-02-10 | Portaria nº 183, de 9 de fevereiro de 2010 | Regulamenta os arts. 9º, 10 e 15 do Decreto nº 6.490, de 19 de junho de 2008, alterados pelo Decreto no 7.081, de 26 de janeiro de 2010, e dá outras providências. | Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; TARSO GENRO |