Browsing by Subject Jogos eletrônicos

Jump to: 0-9 A B C D E F G H I J K L M N O P Q R S T U V W X Y Z
or enter first few letters:  
Showing results 1 to 2 of 2
Issue DateTitleResumeAuthor(s)
2012-08-06Portaria nº 1.643, de 3 de agosto de 2012Regulamenta as disposições da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e do Decreto nº 6.061, de 15 de março de 2007, relativas ao processo de classificação indicativa de jogos eletrônicos e jogos de interpretação de personagens.Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2001-10-04Portaria nº 899, de 3 de outubro de 2001Estabelece a necessidade de submissão de jogos eletrônicos à Classificação Indicativa do Ministério da Justiça e demais providências.Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ GREGORI