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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2003-02-19 | Portaria Conjunta nº 1, de 18 de fevereiro de 2003 | Estabelece o Procedimento Sumário para a Análise de Atos de Concentração - Procedimento Sumário. | Brasil. Ministério da Fazenda; Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria de Acompanhamento Econômico; Secretaria de Direito Econômico; DANIEL KREPEL GOLDBERG; FRANCISCO DE ASSIS LEME FRANCO |
| 2001-08-17 | Portaria Conjunta nº 50, de 1º de agosto de 2001 | Expede o GUIA PARA ANÁLISE ECONÔMICA DE ATOS DE CONCENTRAÇÃO HORIZONTAL, anexo a esta Portaria. | Brasil. Ministério da Justiça; Brasil. Ministério da Fazenda; Secretaria de Direito Econômico; Secretaria de Acompanhamento Econômico; PAULO DE TARSO RAMOS RIBEIRO; CLAUDIO MONTEIRO CONSIDERA |