Browsing by Subject Laudos fundiários
Showing results 1 to 1 of 1
Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
---|---|---|---|
2018-04-03 | Resolução nº 263, de 26 de março de 2018 | Estabelece como marco temporal para definição da boa-fé na instalação das ocupações e das benfeitorias na Terra Indígena Tabocal, atendendo ao disposto no Art. 13, inciso IV da IN nº 02, de 03/02/2012 e considerando os laudos fundiários autuados ao Processo no08620.002328/1997-27, a Portaria Declaratória nº 2365/MJ, de 15 de dezembro de 2006, publicada no DOU do dia 18 de dezembro de 2006, Seção 1, página 55, que declarou como de posse permanente do grupo indígena Mura a referida terra indígena, localizada no Município de Careiro, no Estado do Amazonas. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Fundação Nacional do Índio; AZELENE INÁCIO |