Browsing by Subject Nacional de outro país
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2019-03-07 | Portaria nº 197, de 6 de março de 2019 | Estabelece procedimentos para a tramitação de requerimentos de autorização de residência, registro e emissão da Carteira de Registro Nacional Migratório para a criança ou o adolescente nacional de outro país ou apátrida, desacompanhado ou separado, que se encontre em ponto de controle migratório nas fronteiras brasileiras ou no território nacional. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO |