Browsing by Subject Naturalização especial laboral
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2015-11-26 | Portaria nº 1.949, de 25 de novembro de 2015 | Dispõe sobre os procedimentos relativos à naturalização, à alteração de assentamentos de estrangeiros e averbação de nacionalidade, e à igualdade de direitos entre portugueses e brasileiros. | Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO |