Browsing by Subject Obrigações
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
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| 2021-01 | Prescrições de obrigações comerciais | As condições e valor jurídico dos títulos relativos às vendas em grosso ou por atacado, determina que, no ato da entrega das mercadorias, se assinem faturas ou contas de vendas, em duplicata, para ficar, uma na mão do vendedor e outra na do comprador; e estabelece como Direito supletivo, a obrigação de pagamento à vista, quando nas ditas contas não se declara prazo para o pagamento. Esta última disposição nada é mais do que a aplicação rigorosa dos princípios reguladores desta espécie de contratos. Com efeito; do contrato de compra e venda nasce para os contraentes a obrigação recíproca da imediata entrega da cousa vendida e do preço da venda. | Ribas, Antonio Joaquim. |