Browsing by Subject Obsolescência de ato normativo
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2020-07-10 | Portaria DISPF nº 29, de 10 de julho de 2020 | Revoga ato normativo por motivo de obsolescência. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; Diretoria do Sistema Penitenciário Federal; MARCELO STONA |