Browsing by Subject Pacto federativo
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
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| 2013 | Pacto federativo e financiamento da segurança pública no Brasil | Uma das questões de maior dificuldade hoje na análise de políticas de Segurança Pública é determinar bases de comparação entre Municípios e Estados, assim como, entre programas e ações. As dificuldades ainda existentes na padronização nas prestações de contas, ou ainda as lacunas e falhas de prestação, dificultam o controle de dados e avaliação dos resultados alcançados a partir dos recursos. Para o Governo Federal, que vem desde 2001 repassando recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, essa questão é extremamente relevante, pois o recurso tem atendido a diversos convênios municipais e estaduais e ainda é difícil saber com precisão como foi utilizado e em que resultou. Não há padrões contábeis e/ou indicadores de monitoramento e avaliação que possam auxiliar no debate acerca da qualidade do gasto público e de sua efetividade. | Fórum Brasileiro de Segurança Pública (Entidade colab.) |
| 2017-01-26 | Portaria nº 110, de 24 de janeiro de 2017 | Institui o Pacto Federativo para Erradicação do Trabalho Escravo. | Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Gabinete do Ministro; ALEXANDRE DE MORAES |