Browsing by Subject Padrões de Interoperabilidade de Governo Eletrônico (ePING)
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Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
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2015-10-09 | Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015 | Dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. | Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; DILMA ROUSSEFF; JOSÉ EDUARDO CARDOZO; NELSON BARBOSA |