Browsing by Subject Pagamento de despesas públicas
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
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| 2020-07-03 | Portaria nº 19, de 2 de julho de 2020 | Dispõe sobre a observância da ordem cronológica de pagamento das obrigações relativas à prestação de serviços, fornecimento de bens, realização de obras e locações no âmbito da Secretaria de Gestão e Ensino em Segurança Pública (SEGEN). | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria de Gestão e Ensino em Segurança Pública; JOSÉLIO AZEVEDO DE SOUSA |
| 2018-08-21 | Portaria SPO-MSP nº 1, de 20 de agosto de 2018 | Regulamenta a instrução complementar para recebimento dos processos para pagamento de despesas de exercícios anteriores, provenientes de decisões judiciais e de requerimentos administrativos. | Brasil. Ministério da Segurança Pública; Subsecretaria de Planejamento e Orçamento; BRUNO SANTOS ABREU CALIGARIS |