Browsing by Subject Sanção
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2015-10-19 | Lei nº 13.170, de 16 de outubro de 2015 | Disciplina a ação de indisponibilidade de bens, direitos ou valores em decorrência de resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas - CSNU. | Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; DILMA ROUSSEFF; JOSÉ EDUARDO CARDOZO; MAURO LUIZ IECKER VIEIRA; JOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY; ALEXANDRE ANTONIO TOMBINI |
| 2020-09-30 | Lei nº 14.064, de 29 de setembro de 2020 | Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar as penas cominadas ao crime de maus tratos aos animais quando se tratar de cão ou gato. | Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; JAIR MESSIAS BOLSONARO; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA |
| 2022-04-01 | Portaria CADE nº 110, de 28 de março de 2022 | Regulamenta a Política de Uso do Sistema de Gestão de Procedimentos de Responsabilização de Entes Privados (CGU-PJ) no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO |
| 2019-06-11 | Resolução nº 31, de 7 de junho de 2019 | Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas pessoas físicas e jurídicas reguladas pelo Coaf, na forma do §1º do art. 14 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para cumprimento de sanções impostas nos termos da Lei nº 13.810, de 8 de março de 2019; e para as comunicações de que trata o art. 11 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, relacionadas a terrorismo e seu financiamento. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho de Controle de Atividades Financeiras; ROBERTO LEONEL DE OLIVEIRA LIMA |
| 2003-03-10 | Resolução nº 34, de 22 de janeiro de 2003 | Altera o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Defesa Econômica. | Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; JOÃO GRANDINO RODAS; FÁBIO ALESSANDRO DOS SANTOS |