Browsing by Subject Sanção penal
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
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| 2006 | Compêndio de normas emanadas da Reunião de ministros da Justiça do Mercosul | Instrumentos fundacionais do Mercosul: Tratado de Assunção. Protocolo de Ouro Preto. Criação da Reunião de Ministros de Justiça. Protocolo de Ushuaia sobre Compromisso Democrático no Mercosul, Bolívia e Chile. Protocolo de Brasília para solução de controvérsias. Protocolo de Olivos para solução de controvérsias e seu regulamento. Protocolo de Adesão da Repúblicada Bolívia ao Mercosul.Protocolo de adesão da República do Chile ao Mercosul. Protocolo de Adesão da República Bolivariana da Venezuela ao Mercosul. Participação da República da Colômbia. Participação da República do Peru. Participação da República do Equador -- Quadro de internalização e vigência das Normas emanadas da Reunião de Ministros de Justiça do Mercosul e Estados associados -- Normas vigentes Emanadas da Reunião de ministros de Justiça do mercosul e estados Associados. | - |
| 2020-09 | Projeto de coleta de amostra de condenados: incremento do auxílio a investigações e a justiça | A legislação brasileira determina que indivíduos devem ser obrigatoriamente incluídos nos Bancos de Perfis Genéticos nos casos de condenações por crimes hediondos ou de violência de natureza grave contra a pessoa. Até o ano de 2017, pouco mais de dois mil indivíduos tiveram seus perfis genéticos inseridos nestes bancos. No entanto, estima-se que, à época, 137.600 indivíduos deveriam estar identificados pelo perfil genético no Brasil. Visando o cumprimento da legislação vigente, no início de 2018, o Projeto de Coleta de Amostra de Condenados foi iniciado. O objetivo deste era cadastrar em bancos de perfis genéticos mais de 68 mil condenados, bem como promover a integração entre os Laboratórios Forenses de DNA do Brasil. Como resultado do trabalho implementado, houve um crescimento de mais de 2621% no cadastramento de perfis genéticos de condenados na Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos - RIBPG (2.008 em 29 de novembro de 2017, comparados com 54.657 em 29 de novembro de 2019). Este crescimento expressivo também resultou em um aumento notável no número de coincidências (376 em 29 de novembro de 2017, comparados com 1.184 em 29 de novembro de 2019), sucedendo em um importante incremento nas investigações auxiliadas pelo uso de bancos de dados de perfis genéticos. Cita-se, por exemplo, a resolução do crime sexual e assassinato da garota Rachel Genofre, onze anos após a ocorrência do delito. | Minervino, Aline C.; Silva Júnior, Ronaldo C. da.; Malta, Alberto E. A.; Becker, Cláudia M. S.; Malaghini, Marcelo. |
| 2020-11 | Punir adolescentes na França e no Brasil : legislações, instituições e equilíbrio entre sanção e educação | O objetivo deste artigo é analisar como normativas internacionais que propõem especificidades na sanção direcionada ao adolescente rotulado como “em conflito com a lei” são implementadas em diferentes contextos de privação de liberdade. Para tanto, se coloca como problema de pesquisa compreender como o duplo objetivo sancionatório-educativo é implementado na França e no Brasil, a fim de verificar como essa sanção específica a adolescentes se diferencia da punição voltada a adultos e como se apresenta concretamente em diferentes instituições privativas de liberdade. A partir do diálogo entre duas pesquisas de campo realizadas em diferentes centros de internação para adolescentes, é apresentada uma análise histórica das principais legislações de proteção a crianças e adolescentes nos dois países, seguida de uma descrição panorâmica sobre cinco instituições, três francesas e duas brasileiras, que apresentam diferentes configurações no equilíbrio entre sanção-educação. Como conclusão, verifica-se que, apesar das especificidades organizacionais existentes, tratam-se de instituições pautadas pela lógica de disciplina e segurança sobre grupos populacionais específicos, como negros ou imigrantes. | Santos, Mariana Chies Santiago.; Vinuto, Juliana. |
| 2009 | Segurança com cidadania nas penas e medidas alternativas | - | Conferência Nacional de Segurança Pública (1. : 2009 : Brasília) |