Browsing by Subject Tarifa alfandegária

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2021-04Capatazia e a base de cálculo dos tributos aduaneirosO presente artigo tem por objeto o estudo da constitucionalidade da inclusão da capatazia na base de cálculo dos tributos aduaneiros, considerando a compatibilidade entre a Instrução Normativa SRF 327/2003 e o Acordo de Valoração Aduaneira, bem como a recente decisão do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial (REsp) nº 1.799.306/RS.Sehn, Solon, 1978-