Browsing by Subject Unidade prisional
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2020-07-17 | Instrução Normativa nº 10, de 8 de julho de 2020 | Estabelece normas e procedimentos relacionados às atividades de varredura eletrônica para a localização de aparelhos de telefonia celular móvel no interior de unidades prisionais brasileiras. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; TÂNIA MARIA MATOS FERREIRA FOGAÇA |