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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2018-04-20 | Portaria nº 545, de 18 de abril de 2018 | Altera a alínea "a" do Anexo II do Regimento Interno da Fundação Nacional do Índio, que trata da distribuição dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança na instituição. | Brasil. Ministério da Justiça; Fundação Nacional do Índio; FRANKLIMBERG RIBEIRO DE FREITAS |