Browsing by Subject 5º Ciclo de concessão de financiamento de ações de apoio ao trabalho e renda e capacitação profissional para pessoas presas

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2019-11-01Portaria nº 477, de 31 de outubro de 2019Torna público os procedimentos, critérios e prioridades para o 5º Ciclo de concessão de financiamento de ações de apoio ao trabalho e renda e capacitação profissional para pessoas presas, no âmbito do Projeto de Implementação de Oficinas Produtivas Permanentes-PROCAP, com recursos do Fundo Penitenciário Nacional, no exercício de 2019.Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; FABIANO BORDIGNON