Browsing by Subject Baixa de inscrição
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Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
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2021-09-15 | Portaria nº 7, de 9 de setembro de 2021 | Autoriza a baixa de inscrições dos Cadastros Nacionais de Pessoa Jurídica - CNPJ's que deixaram de integrar a estrutura regimental do Ministério da Justiça e Segurança Pública, junto à Receita Federal do Brasil. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; Subsecretaria de Planejamento e Orçamento; DAVID DE LIMA FREITAS |